RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4782/2023
Requer seja encaminhado à presidente do Conselho Universitário da
Universidade do Estado de Minas Gerais e à reitora da Universidade do
Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre as pretensas
alterações feitas pelo referido conselho das Resoluções Conun-Uemg nº
372/2017, de 5 de outubro 2017, e nº 482/2020, de 30 de dezembro de 2020;
e Resolução Coepe-Uemg nº 234, de 23 de novembro de 2018, que pretendem
vedar a concentração de todas as aulas de um docente em um único dia da
semana; não contabilizar as atividades de orientação de trabalhos de
conclusão de curso, dissertações e teses; estabelecer registro de ponto
diário e pessoal obrigatório para atividades de ensino (aulas);
estabelecer o comparecimento presencial mínimo de três dias por semana na
unidade acadêmica de docente ao qual for atribuída a função de chefia
de departamento acadêmico ou coordenação de curso de graduação ou pós-
graduação com dedicação exclusiva; revogar a hipótese de liberação
parcial de encargos didáticos; revogar a maximização de encargos
didáticos; e exigir mais que uma atividade além do mínimo de 8 horas em
sala de aula, detalhando-se, nessas informações, os motivos que ensejaram
as pretensas alterações; se houve estudo e planejamento prévio aptos a
demonstrar os benefícios das alterações; se o conteúdo dessas alterações
foram disponibilizados aos docentes com, no mínimo, 48 horas de
antecedência à publicação da deliberação.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 21/10/2023
Assunto Requer seja encaminhado à presidente do Conselho Universitário da Universidade do Estado de Minas Gerais e à reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre as pretensas alterações feitas pelo referido conselho das Resoluções Conun-Uemg nº 372/2017, de 5 de outubro 2017, e nº 482/2020, de 30 de dezembro de 2020; e Resolução Coepe-Uemg nº 234, de 23 de novembro de 2018, que pretendem vedar a concentração de todas as aulas de um docente em um único dia da semana; não contabilizar as atividades de orientação de trabalhos de conclusão de curso, dissertações e teses; estabelecer registro de ponto diário e pessoal obrigatório para atividades de ensino (aulas); estabelecer o comparecimento presencial mínimo de três dias por semana na unidade acadêmica de docente ao qual for atribuída a função de chefia de departamento acadêmico ou coordenação de curso de graduação ou pós- graduação com dedicação exclusiva; revogar a hipótese de liberação parcial de encargos didáticos; revogar a maximização de encargos didáticos; e exigir mais que uma atividade além do mínimo de 8 horas em sala de aula, detalhando-se, nessas informações, os motivos que ensejaram as pretensas alterações; se houve estudo e planejamento prévio aptos a demonstrar os benefícios das alterações; se o conteúdo dessas alterações foram disponibilizados aos docentes com, no mínimo, 48 horas de antecedência à publicação da deliberação.
Proposições relacionadas
RQN 4257 de 2023
Indexação
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 21/10/2023
Assunto Requer seja encaminhado à presidente do Conselho Universitário da Universidade do Estado de Minas Gerais e à reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre as pretensas alterações feitas pelo referido conselho das Resoluções Conun-Uemg nº 372/2017, de 5 de outubro 2017, e nº 482/2020, de 30 de dezembro de 2020; e Resolução Coepe-Uemg nº 234, de 23 de novembro de 2018, que pretendem vedar a concentração de todas as aulas de um docente em um único dia da semana; não contabilizar as atividades de orientação de trabalhos de conclusão de curso, dissertações e teses; estabelecer registro de ponto diário e pessoal obrigatório para atividades de ensino (aulas); estabelecer o comparecimento presencial mínimo de três dias por semana na unidade acadêmica de docente ao qual for atribuída a função de chefia de departamento acadêmico ou coordenação de curso de graduação ou pós- graduação com dedicação exclusiva; revogar a hipótese de liberação parcial de encargos didáticos; revogar a maximização de encargos didáticos; e exigir mais que uma atividade além do mínimo de 8 horas em sala de aula, detalhando-se, nessas informações, os motivos que ensejaram as pretensas alterações; se houve estudo e planejamento prévio aptos a demonstrar os benefícios das alterações; se o conteúdo dessas alterações foram disponibilizados aos docentes com, no mínimo, 48 horas de antecedência à publicação da deliberação.
Proposições relacionadas
RQN 4257 de 2023
Indexação
Tramitação
18/10/2023
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 21/10/2023, pág 14. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 21/10/2023, pág 14.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 21/10/2023, pág 14. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 21/10/2023, pág 14.