RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3453/2023
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de
providências para a emissão de decreto, com base na Lei Federal 1364,
de 2018, para determinar a obrigatoriedade de motoristas do serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiros (serviço de
transporte por aplicativo), em situações nas quais a pessoa esteja
desacordada ou com sua capacidade de discernimento comprometida,
encaminhá-la para a unidade de pronto atendimento ou pronto socorro mais
próxima de sua residência, e para a promoção de campanha educativa em
conjunto com essas empresas para que seja prestado socorro a pessoas que
estejam desacordadas ou com sua capacidade de discernimento comprometida.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/08/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para a emissão de decreto, com base na Lei Federal 1364, de 2018, para determinar a obrigatoriedade de motoristas do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros (serviço de transporte por aplicativo), em situações nas quais a pessoa esteja desacordada ou com sua capacidade de discernimento comprometida, encaminhá-la para a unidade de pronto atendimento ou pronto socorro mais próxima de sua residência, e para a promoção de campanha educativa em conjunto com essas empresas para que seja prestado socorro a pessoas que estejam desacordadas ou com sua capacidade de discernimento comprometida.
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/08/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para a emissão de decreto, com base na Lei Federal 1364, de 2018, para determinar a obrigatoriedade de motoristas do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros (serviço de transporte por aplicativo), em situações nas quais a pessoa esteja desacordada ou com sua capacidade de discernimento comprometida, encaminhá-la para a unidade de pronto atendimento ou pronto socorro mais próxima de sua residência, e para a promoção de campanha educativa em conjunto com essas empresas para que seja prestado socorro a pessoas que estejam desacordadas ou com sua capacidade de discernimento comprometida.
Indexação
Tramitação