RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3228/2023
Requer seja encaminhado a Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido
de providências para que sejam revisados os pedidos de remoções dos
servidores efetivos da educação básica que foram indeferidos pela SEE/MG
sob o argumento de reserva técnica de vaga para o concurso do Edital
Seplag/SEE nº 3/2023, visto que o pedido de remoção é uma garantia do
servidor contida no §1º do art 72 da Lei 7109 1977.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/08/2023
Assunto Requer seja encaminhado a Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam revisados os pedidos de remoções dos servidores efetivos da educação básica que foram indeferidos pela SEE/MG sob o argumento de reserva técnica de vaga para o concurso do Edital Seplag/SEE nº 3/2023, visto que o pedido de remoção é uma garantia do servidor contida no §1º do art 72 da Lei 7109 1977.
Proposições relacionadas
RQN 2804 de 2023
Indexação
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/08/2023
Assunto Requer seja encaminhado a Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam revisados os pedidos de remoções dos servidores efetivos da educação básica que foram indeferidos pela SEE/MG sob o argumento de reserva técnica de vaga para o concurso do Edital Seplag/SEE nº 3/2023, visto que o pedido de remoção é uma garantia do servidor contida no §1º do art 72 da Lei 7109 1977.
Proposições relacionadas
RQN 2804 de 2023
Indexação
Tramitação