RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23264/2026
Requer seja encaminhado à Associação Mineira de Municípios pedido de providências para que assegure em todo o Estado a observância e a implementação da Lei nº 21.970, de 15/1/2016, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos no Estado.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/11/2026
Assunto Requer seja encaminhado à Associação Mineira de Municípios pedido de providências para que assegure em todo o Estado a observância e a implementação da Lei nº 21.970, de 15/1/2016, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos no Estado.
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RQN 19749 de 2026
Indexação
Local Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/11/2026
Assunto Requer seja encaminhado à Associação Mineira de Municípios pedido de providências para que assegure em todo o Estado a observância e a implementação da Lei nº 21.970, de 15/1/2016, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos no Estado.
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RQN 19749 de 2026
Indexação
Tramitação