RQC 21072 de 2026 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

21072/2026 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes de Betim e à Guarda Municipal de Betim pedido de providências para apuração rigorosa das denúncias de violência contra a população em situação de rua, com responsabilização dos envolvidos, bem como para a implementação de protocolos de atuação da Guarda Municipal alinhados às diretrizes fixadas no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 976, a capacitação contínua dos agentes para abordagem humanizada e a adoção de medidas para coibir práticas de higienização social.

Situação atual: Aprovado

Autoria

Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.

Bella Gonçalves
PT

Informações gerais

Situação atual Aprovado

Local Comissão de Direitos Humanos

Regime de tramitação Votado nas comissões

Publicação Diário do Legislativo em 07/05/2026

Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes de Betim e à Guarda Municipal de Betim pedido de providências para apuração rigorosa das denúncias de violência contra a população em situação de rua, com responsabilização dos envolvidos, bem como para a implementação de protocolos de atuação da Guarda Municipal alinhados às diretrizes fixadas no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 976, a capacitação contínua dos agentes para abordagem humanizada e a adoção de medidas para coibir práticas de higienização social.

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