RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2079/2023
Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão
e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a
natureza jurídica do plano de previdência e do benefício contratado antes
e depois da edição da Lei 21527, de 2014, em relação aos antigos
servidores da MinasCaixa, bem como sobre a gestão orçamentário-financeira
dos recursos do Plano de Previdência Complementar MinasCaixa RP-2
absorvidos pelo Tesouro do Estado, especificando-se, relativamente à
exposição de motivos da Secretaria de Estado de Fazenda enviada com a
Mensagem do Governador nº 725/2014, que encaminhou o Projeto de Lei nº
5.494/2014, a forma de aplicação dos recursos recebidos e a liquidez
desses recursos, com envio a esta Casa do extrato mensal desde o seu
recebimento e incorporação pelo Estado, com os respectivos balancetes
desde dezembro de 2014 até maio de 2023; sobre a eventual mudança de
interpretação do art. 5º da Lei nº 21.527, de 2014, no sentido de que o
pagamento dos proventos ou benefícios seria limitada ao montante
incorporado pelo Estado, haja vista que a nota técnica que embasou a
alteração legislativa levada a efeito por esta Casa não menciona essa
limitação e tendo em vista que o citado dispositivo dispõe que "os
assistidos e os pensionistas (...) mantêm os seus direitos de recebimento
de proventos mensais"; e sobre o número de beneficiários, com as
respectivas despesas, realizadas de dezembro de 2014 até a data de
apresentação deste requerimento.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/06/2023
Assunto Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a natureza jurídica do plano de previdência e do benefício contratado antes e depois da edição da Lei 21527, de 2014, em relação aos antigos servidores da MinasCaixa, bem como sobre a gestão orçamentário-financeira dos recursos do Plano de Previdência Complementar MinasCaixa RP-2 absorvidos pelo Tesouro do Estado, especificando-se, relativamente à exposição de motivos da Secretaria de Estado de Fazenda enviada com a Mensagem do Governador nº 725/2014, que encaminhou o Projeto de Lei nº 5.494/2014, a forma de aplicação dos recursos recebidos e a liquidez desses recursos, com envio a esta Casa do extrato mensal desde o seu recebimento e incorporação pelo Estado, com os respectivos balancetes desde dezembro de 2014 até maio de 2023; sobre a eventual mudança de interpretação do art. 5º da Lei nº 21.527, de 2014, no sentido de que o pagamento dos proventos ou benefícios seria limitada ao montante incorporado pelo Estado, haja vista que a nota técnica que embasou a alteração legislativa levada a efeito por esta Casa não menciona essa limitação e tendo em vista que o citado dispositivo dispõe que "os assistidos e os pensionistas (...) mantêm os seus direitos de recebimento de proventos mensais"; e sobre o número de beneficiários, com as respectivas despesas, realizadas de dezembro de 2014 até a data de apresentação deste requerimento.
Proposições relacionadas
RQN 2253 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/06/2023
Assunto Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a natureza jurídica do plano de previdência e do benefício contratado antes e depois da edição da Lei 21527, de 2014, em relação aos antigos servidores da MinasCaixa, bem como sobre a gestão orçamentário-financeira dos recursos do Plano de Previdência Complementar MinasCaixa RP-2 absorvidos pelo Tesouro do Estado, especificando-se, relativamente à exposição de motivos da Secretaria de Estado de Fazenda enviada com a Mensagem do Governador nº 725/2014, que encaminhou o Projeto de Lei nº 5.494/2014, a forma de aplicação dos recursos recebidos e a liquidez desses recursos, com envio a esta Casa do extrato mensal desde o seu recebimento e incorporação pelo Estado, com os respectivos balancetes desde dezembro de 2014 até maio de 2023; sobre a eventual mudança de interpretação do art. 5º da Lei nº 21.527, de 2014, no sentido de que o pagamento dos proventos ou benefícios seria limitada ao montante incorporado pelo Estado, haja vista que a nota técnica que embasou a alteração legislativa levada a efeito por esta Casa não menciona essa limitação e tendo em vista que o citado dispositivo dispõe que "os assistidos e os pensionistas (...) mantêm os seus direitos de recebimento de proventos mensais"; e sobre o número de beneficiários, com as respectivas despesas, realizadas de dezembro de 2014 até a data de apresentação deste requerimento.
Proposições relacionadas
RQN 2253 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Tramitação