RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2253/2023
RQN 2253/2023
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Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e
ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a natureza
jurídica do plano de previdência e do benefício contratado antes e depois
da edição da Lei 21527, de 2014, em relação aos antigos servidores da
MinasCaixa, bem como sobre a gestão orçamentário-financeira dos recursos
do Plano de Previdência Complementar MinasCaixa RP-2 absorvidos pelo
Tesouro do Estado, especificando-se, relativamente à exposição de motivos
da Secretaria de Estado de Fazenda enviada com a Mensagem do Governador
nº 725/2014, que encaminhou o Projeto de Lei nº 5.494/2014, a forma de
aplicação dos recursos recebidos e a liquidez desses recursos, com envio
a esta Casa do extrato mensal desde o seu recebimento e incorporação pelo
Estado, com os respectivos balancetes desde dezembro de 2014 até maio de
2023; sobre a eventual mudança de interpretação do art. 5º da Lei nº
21.527, de 2014, no sentido de que o pagamento dos proventos ou
benefícios seria limitada ao montante incorporado pelo Estado, haja vista
que a nota técnica que embasou a alteração legislativa levada a efeito
por esta Casa não menciona essa limitação e tendo em vista que o citado
dispositivo dispõe que "os assistidos e os pensionistas (...) mantêm os
seus direitos de recebimento de proventos mensais"; e sobre o número de
beneficiários, com as respectivas despesas, realizadas de dezembro de
2014 até a data de apresentação deste requerimento.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Origem
RQC 2079 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a natureza jurídica do plano de previdência e do benefício contratado antes e depois da edição da Lei 21527, de 2014, em relação aos antigos servidores da MinasCaixa, bem como sobre a gestão orçamentário-financeira dos recursos do Plano de Previdência Complementar MinasCaixa RP-2 absorvidos pelo Tesouro do Estado, especificando-se, relativamente à exposição de motivos da Secretaria de Estado de Fazenda enviada com a Mensagem do Governador nº 725/2014, que encaminhou o Projeto de Lei nº 5.494/2014, a forma de aplicação dos recursos recebidos e a liquidez desses recursos, com envio a esta Casa do extrato mensal desde o seu recebimento e incorporação pelo Estado, com os respectivos balancetes desde dezembro de 2014 até maio de 2023; sobre a eventual mudança de interpretação do art. 5º da Lei nº 21.527, de 2014, no sentido de que o pagamento dos proventos ou benefícios seria limitada ao montante incorporado pelo Estado, haja vista que a nota técnica que embasou a alteração legislativa levada a efeito por esta Casa não menciona essa limitação e tendo em vista que o citado dispositivo dispõe que "os assistidos e os pensionistas (...) mantêm os seus direitos de recebimento de proventos mensais"; e sobre o número de beneficiários, com as respectivas despesas, realizadas de dezembro de 2014 até a data de apresentação deste requerimento.
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Origem
RQC 2079 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a natureza jurídica do plano de previdência e do benefício contratado antes e depois da edição da Lei 21527, de 2014, em relação aos antigos servidores da MinasCaixa, bem como sobre a gestão orçamentário-financeira dos recursos do Plano de Previdência Complementar MinasCaixa RP-2 absorvidos pelo Tesouro do Estado, especificando-se, relativamente à exposição de motivos da Secretaria de Estado de Fazenda enviada com a Mensagem do Governador nº 725/2014, que encaminhou o Projeto de Lei nº 5.494/2014, a forma de aplicação dos recursos recebidos e a liquidez desses recursos, com envio a esta Casa do extrato mensal desde o seu recebimento e incorporação pelo Estado, com os respectivos balancetes desde dezembro de 2014 até maio de 2023; sobre a eventual mudança de interpretação do art. 5º da Lei nº 21.527, de 2014, no sentido de que o pagamento dos proventos ou benefícios seria limitada ao montante incorporado pelo Estado, haja vista que a nota técnica que embasou a alteração legislativa levada a efeito por esta Casa não menciona essa limitação e tendo em vista que o citado dispositivo dispõe que "os assistidos e os pensionistas (...) mantêm os seus direitos de recebimento de proventos mensais"; e sobre o número de beneficiários, com as respectivas despesas, realizadas de dezembro de 2014 até a data de apresentação deste requerimento.
Tramitação
13/06/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/6/2023, pág 123. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 15/6/2023.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/6/2023, pág 123. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 15/6/2023.