RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 20315/2026
Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
pedido de providências para o cumprimento do art. 84-A do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, que
determina a manutenção da cota mínima de 762m para o Lago de Furnas e de
663m para o Lago de Peixoto, bem como para a preservação dos usos
múltiplos da água desses corpos d'água.
Situação atual:
Aguardando publicação do requerimento
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando publicação do requerimento
Local Comissão de Desenvolvimento Econômico
Regime de tramitação Votado nas comissões
Assunto Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico pedido de providências para o cumprimento do art. 84-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, que determina a manutenção da cota mínima de 762m para o Lago de Furnas e de 663m para o Lago de Peixoto, bem como para a preservação dos usos múltiplos da água desses corpos d'água.
Local Comissão de Desenvolvimento Econômico
Regime de tramitação Votado nas comissões
Assunto Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico pedido de providências para o cumprimento do art. 84-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, que determina a manutenção da cota mínima de 762m para o Lago de Furnas e de 663m para o Lago de Peixoto, bem como para a preservação dos usos múltiplos da água desses corpos d'água.
Tramitação
14/04/2026
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.