RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19195/2025
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido
de providências para que seja cumprida integralmente a Lei nº 18.015, de
2009, de sua autoria, em especial o art. 1º, § 2º, inciso I, que
estabelece ser obrigatório o fornecimento de colete à prova de bala ao
policial militar como peça integrante do fardamento, assegurando-se, por
consequência, a disponibilização de coletes balísticos dentro do prazo de
validade e em plenas condições de uso a todo o efetivo, com substituição
imediata de coletes vencidos e reposição regular, de modo a impedir que
militares estaduais permaneçam ou atuem em serviço sem a proteção
individual devida.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/12/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que seja cumprida integralmente a Lei nº 18.015, de 2009, de sua autoria, em especial o art. 1º, § 2º, inciso I, que estabelece ser obrigatório o fornecimento de colete à prova de bala ao policial militar como peça integrante do fardamento, assegurando-se, por consequência, a disponibilização de coletes balísticos dentro do prazo de validade e em plenas condições de uso a todo o efetivo, com substituição imediata de coletes vencidos e reposição regular, de modo a impedir que militares estaduais permaneçam ou atuem em serviço sem a proteção individual devida.
Proposições relacionadas
RQN 16025 de 2025
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/12/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que seja cumprida integralmente a Lei nº 18.015, de 2009, de sua autoria, em especial o art. 1º, § 2º, inciso I, que estabelece ser obrigatório o fornecimento de colete à prova de bala ao policial militar como peça integrante do fardamento, assegurando-se, por consequência, a disponibilização de coletes balísticos dentro do prazo de validade e em plenas condições de uso a todo o efetivo, com substituição imediata de coletes vencidos e reposição regular, de modo a impedir que militares estaduais permaneçam ou atuem em serviço sem a proteção individual devida.
Proposições relacionadas
RQN 16025 de 2025
Indexação
Tramitação
15/12/2025
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 17/12/2025, pág 229. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 17/12/2025, pág 229.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 17/12/2025, pág 229. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 17/12/2025, pág 229.