RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 18879/2025
Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado pedido
de providências para que assegure os devidos recursos orçamentários e as
necessárias condições para o funcionamento de todas as unidades de
custódia do Estado, incluindo vigilância em tempo integral e controle
rigoroso de acesso a essas unidades, de modo a garantir a autenticidade e
a integridade das evidências no âmbito da cadeia de custódia da Polícia
Civil de Minas Gerais – PCMG –, assim possibilitando o apropriado
exercício da atividade de polícia judiciária em Minas Gerais e a
observância das alterações introduzidas no Código de Processo Penal pela
Lei Federal nº 13.964, de 24/12/2019; e seja enviado ao referido
destinatário o link para acesso ao inteiro teor da 42ª Reunião
Extraordinária da comissão, realizada em 27/11/2025.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/12/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado pedido de providências para que assegure os devidos recursos orçamentários e as necessárias condições para o funcionamento de todas as unidades de custódia do Estado, incluindo vigilância em tempo integral e controle rigoroso de acesso a essas unidades, de modo a garantir a autenticidade e a integridade das evidências no âmbito da cadeia de custódia da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, assim possibilitando o apropriado exercício da atividade de polícia judiciária em Minas Gerais e a observância das alterações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei Federal nº 13.964, de 24/12/2019; e seja enviado ao referido destinatário o link para acesso ao inteiro teor da 42ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 27/11/2025.
Proposições relacionadas
RQN 15807 de 2025
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/12/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado pedido de providências para que assegure os devidos recursos orçamentários e as necessárias condições para o funcionamento de todas as unidades de custódia do Estado, incluindo vigilância em tempo integral e controle rigoroso de acesso a essas unidades, de modo a garantir a autenticidade e a integridade das evidências no âmbito da cadeia de custódia da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, assim possibilitando o apropriado exercício da atividade de polícia judiciária em Minas Gerais e a observância das alterações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei Federal nº 13.964, de 24/12/2019; e seja enviado ao referido destinatário o link para acesso ao inteiro teor da 42ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 27/11/2025.
Proposições relacionadas
RQN 15807 de 2025
Indexação
Tramitação