RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 17679/2025
Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais - Iepha-MG - pedido de providências para que
sejam incluídos estudos que considerem os impactos sobre a Comunidade
Quilombola Machadinho, localizada no Município de Paracatu, nos processos
de licenciamento ambiental de empreendimentos da Empresa Kinross Brasil
Mineração S.A. no referido município, bem como nos Estudos Prévios de
Impacto ao Patrimônio Cultural dos empreendimentos minerários instalados
nesse município, considerando-se o Tópico 1 do Anexo II da Deliberação
Normativa Conep nº 7/2014; e para que, nesses estudos, seja considerado o
direito à consulta prévia, livre e informada, nos termos da Convenção nº
169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, e que as possíveis
medidas de mitigação ou compensação sejam discutidas em conjunto com as
lideranças e as associações comunitárias do quilombo.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Cultura
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/10/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha-MG - pedido de providências para que sejam incluídos estudos que considerem os impactos sobre a Comunidade Quilombola Machadinho, localizada no Município de Paracatu, nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos da Empresa Kinross Brasil Mineração S.A. no referido município, bem como nos Estudos Prévios de Impacto ao Patrimônio Cultural dos empreendimentos minerários instalados nesse município, considerando-se o Tópico 1 do Anexo II da Deliberação Normativa Conep nº 7/2014; e para que, nesses estudos, seja considerado o direito à consulta prévia, livre e informada, nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, e que as possíveis medidas de mitigação ou compensação sejam discutidas em conjunto com as lideranças e as associações comunitárias do quilombo.
Proposições relacionadas
RQN 14531 de 2025
Indexação
Local Comissão de Cultura
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/10/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha-MG - pedido de providências para que sejam incluídos estudos que considerem os impactos sobre a Comunidade Quilombola Machadinho, localizada no Município de Paracatu, nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos da Empresa Kinross Brasil Mineração S.A. no referido município, bem como nos Estudos Prévios de Impacto ao Patrimônio Cultural dos empreendimentos minerários instalados nesse município, considerando-se o Tópico 1 do Anexo II da Deliberação Normativa Conep nº 7/2014; e para que, nesses estudos, seja considerado o direito à consulta prévia, livre e informada, nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, e que as possíveis medidas de mitigação ou compensação sejam discutidas em conjunto com as lideranças e as associações comunitárias do quilombo.
Proposições relacionadas
RQN 14531 de 2025
Indexação
Tramitação
08/10/2025
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 11/10/2025, pág 8. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 11/10/2025, pág 8.
Comissão de Cultura
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 11/10/2025, pág 8. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 11/10/2025, pág 8.