RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13976/2025
Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei
3733 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder
Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do
Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da
dívida apurada nos termos do § 2º do art. 2º da Lei Complementar Federal
nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências, para fins de
adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/05/2025
Assunto Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3733 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag.
Proposições relacionadas
PL 3733 de 2025
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/05/2025
Assunto Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3733 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag.
Proposições relacionadas
PL 3733 de 2025
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação