RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13749/2025
Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –,
ao Ministério Público Federal – MPF –, à Advocacia-Geral do Estado – AGE
–, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
– Semad –, à Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – e ao Instituto
Estadual de Florestas – IEF – pedido de providências para que seja
revisto o termo de ajuste de conduta – TAC – firmado com a empresa
Mineração Geral do Brasil em 29/6/2023, de modo que o descomissionamento
das Barragens de Rejeitos B1 e B2, situadas na zona de amortecimento do
Parque Estadual da Serra do Rola-Moça, seja realizado concomitantemente
ao fechamento de todas as estruturas da Mina de Casa Branca, da mesma
empresa; e para que sejam realizados e licenciados o Plano de Fechamento
de Mina – PFM – e o Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD – de
todo o complexo minerário da empresa Mineração Geral do Brasil, de
maneira que não haja escoamento do material oriundo das barragens por via
terrestre, cujo projeto constante no TAC prevê a utilização e duplicação
da estrada situada no interior da unidade de conservação de proteção
integral, tendo em vista os significativos impactos dessa atividade.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 21/05/2025
Assunto Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, ao Ministério Público Federal – MPF –, à Advocacia-Geral do Estado – AGE –, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, à Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – e ao Instituto Estadual de Florestas – IEF – pedido de providências para que seja revisto o termo de ajuste de conduta – TAC – firmado com a empresa Mineração Geral do Brasil em 29/6/2023, de modo que o descomissionamento das Barragens de Rejeitos B1 e B2, situadas na zona de amortecimento do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça, seja realizado concomitantemente ao fechamento de todas as estruturas da Mina de Casa Branca, da mesma empresa; e para que sejam realizados e licenciados o Plano de Fechamento de Mina – PFM – e o Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD – de todo o complexo minerário da empresa Mineração Geral do Brasil, de maneira que não haja escoamento do material oriundo das barragens por via terrestre, cujo projeto constante no TAC prevê a utilização e duplicação da estrada situada no interior da unidade de conservação de proteção integral, tendo em vista os significativos impactos dessa atividade.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 21/05/2025
Assunto Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, ao Ministério Público Federal – MPF –, à Advocacia-Geral do Estado – AGE –, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, à Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – e ao Instituto Estadual de Florestas – IEF – pedido de providências para que seja revisto o termo de ajuste de conduta – TAC – firmado com a empresa Mineração Geral do Brasil em 29/6/2023, de modo que o descomissionamento das Barragens de Rejeitos B1 e B2, situadas na zona de amortecimento do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça, seja realizado concomitantemente ao fechamento de todas as estruturas da Mina de Casa Branca, da mesma empresa; e para que sejam realizados e licenciados o Plano de Fechamento de Mina – PFM – e o Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD – de todo o complexo minerário da empresa Mineração Geral do Brasil, de maneira que não haja escoamento do material oriundo das barragens por via terrestre, cujo projeto constante no TAC prevê a utilização e duplicação da estrada situada no interior da unidade de conservação de proteção integral, tendo em vista os significativos impactos dessa atividade.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação