RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13232/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública – Sejusp –, à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, à
Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – e ao Corpo de Bombeiros Militar
de Minas Gerais – CBMMG – pedido de providências para, em um esforço
conjunto, buscarem meios de compatibilizar o disposto no Decreto nº
49.006, de 2025, que regulamenta a concessão da ajuda de custo para
despesas com alimentação, com o que dispõem as resoluções conjuntas em
relação a "jornadas de trabalhos regulares em cargas horárias
específicas", de modo "a garantir ao servidor a percepção máxima do teto
estabelecido".
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/04/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp –, à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de providências para, em um esforço conjunto, buscarem meios de compatibilizar o disposto no Decreto nº 49.006, de 2025, que regulamenta a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação, com o que dispõem as resoluções conjuntas em relação a "jornadas de trabalhos regulares em cargas horárias específicas", de modo "a garantir ao servidor a percepção máxima do teto estabelecido".
Proposições relacionadas
RQN 11001 de 2025
Observação Deu origem à proposição de plenário RQN 11001 2025
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/04/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp –, à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de providências para, em um esforço conjunto, buscarem meios de compatibilizar o disposto no Decreto nº 49.006, de 2025, que regulamenta a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação, com o que dispõem as resoluções conjuntas em relação a "jornadas de trabalhos regulares em cargas horárias específicas", de modo "a garantir ao servidor a percepção máxima do teto estabelecido".
Proposições relacionadas
RQN 11001 de 2025
Observação Deu origem à proposição de plenário RQN 11001 2025
Indexação
Tramitação