RQC 13030 de 2025 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

13030/2025 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para apuração das contradições e vícios no Parecer Técnico nº 14/FEAM/URA LM- CAT/2025, elaborado no bojo do processo de licenciamento ambiental SLA nº 116/2024, que pretende autorizar a atividade minerária da empresa MGLIT Empreendimentos Ltda. no Vale do Jequitinhonha, em relação aos impactos do empreendimento na Comunidade Quilombola do Baú, com base nos direitos coletivos dos povos e comunidades tradicionais; e pedido de informações sobre a metodologia utilizada para aferição da distância entre o empreendimento e a referida comunidade, detalhando-se os parâmetros técnicos utilizados.

Situação atual: Aprovado

Autoria

Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.

Informações gerais

Situação atual Aprovado

Local Comissão de Direitos Humanos

Regime de tramitação Votado nas comissões

Publicação Diário do Legislativo em 01/04/2025

Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para apuração das contradições e vícios no Parecer Técnico nº 14/FEAM/URA LM- CAT/2025, elaborado no bojo do processo de licenciamento ambiental SLA nº 116/2024, que pretende autorizar a atividade minerária da empresa MGLIT Empreendimentos Ltda. no Vale do Jequitinhonha, em relação aos impactos do empreendimento na Comunidade Quilombola do Baú, com base nos direitos coletivos dos povos e comunidades tradicionais; e pedido de informações sobre a metodologia utilizada para aferição da distância entre o empreendimento e a referida comunidade, detalhando-se os parâmetros técnicos utilizados.

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