RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10980/2021
Requer seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA -
pedido de providências para que seja regulamentado o funcionamento dos
serviços de inspeção municipais, individuais e de consórcios, e seu
processo de adesão ao Sistema de Estadual de Inspeção e Fiscalização
de Produtos de Origem Animal de Minas Gerais - Sisei-MG -, criado pela
Lei 23955, de 2021.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 04/12/2021
Assunto Requer seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - pedido de providências para que seja regulamentado o funcionamento dos serviços de inspeção municipais, individuais e de consórcios, e seu processo de adesão ao Sistema de Estadual de Inspeção e Fiscalização de Produtos de Origem Animal de Minas Gerais - Sisei-MG -, criado pela Lei 23955, de 2021.
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Local Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 04/12/2021
Assunto Requer seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - pedido de providências para que seja regulamentado o funcionamento dos serviços de inspeção municipais, individuais e de consórcios, e seu processo de adesão ao Sistema de Estadual de Inspeção e Fiscalização de Produtos de Origem Animal de Minas Gerais - Sisei-MG -, criado pela Lei 23955, de 2021.
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Tramitação