RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10407/2024
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública - Sejusp - pedido de providências para a realização do exame
criminológico previsto no § 1º do art 112 da Lei Federal 7210, de 11
de julho de 1984, para fins de progressão de regime.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/09/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a realização do exame criminológico previsto no § 1º do art 112 da Lei Federal 7210, de 11 de julho de 1984, para fins de progressão de regime.
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RQN 8203 de 2024
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/09/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a realização do exame criminológico previsto no § 1º do art 112 da Lei Federal 7210, de 11 de julho de 1984, para fins de progressão de regime.
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RQN 8203 de 2024
Indexação
Tramitação