RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10041/2024
Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas
Gerais - PMMG - pedido de providências para determinar aos comandantes de
unidades de todo o Estado que se abstenham imediatamente de obrigar os
policiais militares ao usar o aparelho de celular particular, dos dados
móveis e da capacidade de armazenamento desse aparelho para o cumprimento
de atividades afetas ao trabalho policial, por meio do uso de vários
aplicativos, inclusive de mensagens, com ameaça de punição aos militares
que descumprirem essas ordens.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para determinar aos comandantes de unidades de todo o Estado que se abstenham imediatamente de obrigar os policiais militares ao usar o aparelho de celular particular, dos dados móveis e da capacidade de armazenamento desse aparelho para o cumprimento de atividades afetas ao trabalho policial, por meio do uso de vários aplicativos, inclusive de mensagens, com ameaça de punição aos militares que descumprirem essas ordens.
Proposições relacionadas
RQN 7823 de 2024
Evento Decorrente da audiência pública da Comissão de Segurança Pública, realizada em 17/07/2024 às 10:00. 40ª Reunião Extraordinária.
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para determinar aos comandantes de unidades de todo o Estado que se abstenham imediatamente de obrigar os policiais militares ao usar o aparelho de celular particular, dos dados móveis e da capacidade de armazenamento desse aparelho para o cumprimento de atividades afetas ao trabalho policial, por meio do uso de vários aplicativos, inclusive de mensagens, com ameaça de punição aos militares que descumprirem essas ordens.
Proposições relacionadas
RQN 7823 de 2024
Evento Decorrente da audiência pública da Comissão de Segurança Pública, realizada em 17/07/2024 às 10:00. 40ª Reunião Extraordinária.
Indexação
Tramitação