PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 62/2024
Altera a Resolução 5207, de 10 de dezembro de 2002, que estabelece
procedimentos disciplinares relativos à ética e ao decoro parlamentar e
dá outras providências.
Situação atual:
Proposição não recebida
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Proposição não recebida
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/12/2024
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU CTU FFO.
Indexação
Resumo Considera incompatível com a ética e o decoro parlamentar a prática da violência política de gênero e/ou raça, entendida como o ato de assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar deputada no exercício de mandato eletivo e/ou sua assessoria, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher, por sua identidade de gênero, sexualidade e/ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar o desempenho de seu mandato eletivo.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/12/2024
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU CTU FFO.
Indexação
Resumo Considera incompatível com a ética e o decoro parlamentar a prática da violência política de gênero e/ou raça, entendida como o ato de assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar deputada no exercício de mandato eletivo e/ou sua assessoria, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher, por sua identidade de gênero, sexualidade e/ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar o desempenho de seu mandato eletivo.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
10/12/2024
Proposição não recebida, nos termos do inciso II do artigo 173, combinado com a alínea d do inciso VII do artigo 79, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/12/2024, pág 84.
Plenário
Proposição não recebida, nos termos do inciso II do artigo 173, combinado com a alínea d do inciso VII do artigo 79, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/12/2024, pág 84.