PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 97/2026
PLC 97/2026
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Altera a Lei Complementar nº 54, de 13 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
2 a favor
1 contra
Governador do Estado
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2026
Origem
MSG 261 de 2026
Proposições relacionadas
MSG 261 de 2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ SPU APU FFO.
Indexação
Resumo O projeto altera a lei complementar que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG - para redefinir suas competências institucionais e reestruturar sua organização administrativa, atualizando a norma de acordo com a Lei Orgânica Nacional. Substitutivo nº 1: Promove modificações no sentido de aperfeiçoar a redação da proposição original, aprimorando a estrutura de seus comandos normativos e conferindo-lhes maior exatidão técnica, de forma a assegurar sua devida eficácia. Além disso, o projeto altera a lei complementar que estabelece ressalva a exigência para ingresso na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG -, a fim de assegurar que os ingressantes na carreira da Polícia Militar aprovados em concurso público ou em curso de formação realizado em 1997 e 1998 sejam enquadrados como policiais militares, a partir de 1º/7/1998.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2026
Origem
MSG 261 de 2026
Proposições relacionadas
MSG 261 de 2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ SPU APU FFO.
Indexação
Resumo O projeto altera a lei complementar que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG - para redefinir suas competências institucionais e reestruturar sua organização administrativa, atualizando a norma de acordo com a Lei Orgânica Nacional. Substitutivo nº 1: Promove modificações no sentido de aperfeiçoar a redação da proposição original, aprimorando a estrutura de seus comandos normativos e conferindo-lhes maior exatidão técnica, de forma a assegurar sua devida eficácia. Além disso, o projeto altera a lei complementar que estabelece ressalva a exigência para ingresso na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG -, a fim de assegurar que os ingressantes na carreira da Polícia Militar aprovados em concurso público ou em curso de formação realizado em 1997 e 1998 sejam enquadrados como policiais militares, a partir de 1º/7/1998.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
Tramitação
15/07/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
08/07/2026
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
08/07/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/7/2026, pág 133.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/7/2026, pág 133.
09/06/2026
Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública.
09/06/2026
Primeiro turno Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 10/6/2026, pág 62.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 10/6/2026, pág 62.
26/03/2026
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
25/03/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/3/2026, pág 132. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/3/2026, pág 132. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.