PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 89/2022
PLC 89/2022
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Altera o § 3º do art 4º da Lei Complementar 64, de 25 de março de
2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social
dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/2022
Proposições relacionadas
PLC 29 de 2019
Proposições anexadas
PLC 3 de 2023
Observação Inclui como dependente menor sob guarda para fins de adoção. Distribuído a 3 comissões: CJU TPA APU.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Complementar Estadual, Criação, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social (RPPS), Servidor Público Estadual, Aposentado, Administração Direta, Autarquia, Fundação Pública, Executivo, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Judiciário, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Inclusão, Dependente, Segurado, Criança e Adolescente, Guarda Judicial, Objetivo, Adoção Judicial.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/2022
Proposições relacionadas
PLC 29 de 2019
Proposições anexadas
PLC 3 de 2023
Observação Inclui como dependente menor sob guarda para fins de adoção. Distribuído a 3 comissões: CJU TPA APU.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Complementar Estadual, Criação, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social (RPPS), Servidor Público Estadual, Aposentado, Administração Direta, Autarquia, Fundação Pública, Executivo, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Judiciário, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Inclusão, Dependente, Segurado, Criança e Adolescente, Guarda Judicial, Objetivo, Adoção Judicial.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
08/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
02/03/2023
PLC 3 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/3/2023, pág 2.
Plenário
PLC 3 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/3/2023, pág 2.
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei Complementar 29 2019 ao final da 19ª Legislatura, este projeto de lei complementar passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Administração Pública para parecer, nos termos do artigo 192, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 26.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei Complementar 29 2019 ao final da 19ª Legislatura, este projeto de lei complementar passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Administração Pública para parecer, nos termos do artigo 192, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 26.
04/10/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/10/2022, pág 42. Anexe-se ao PLC 29 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/10/2022, pág 42. Anexe-se ao PLC 29 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.