PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3/2023
PLC 3/2023
Agora
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Altera a Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002 para dispor sobre
o Sistema Especial de Benefícios Sociais e instituir o Sistema
Suplementar Facultativo de Assistência à Saúde - Ipsemg mais Saúde. (Cria
o Sistema Suplementar Facultativo de Assistência à Saúde - IPSEMG MAIS
SAÚDE - e dá outras providências.)
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/03/2023
Anexada a
PLC 89 de 2022
Indexação
Resumo Institui, no âmbito do Ipsemg Mais Saúde, a Assistência à Saúde, que compreende um conjunto de ações públicas centradas no servidor para a concessão de benefícios sociais compensatórios nas áreas médico hospitalar, odontológica, psicológica, farmacêutica ou complementar. Podem ser segurados os servidores do Poder Executivo, suas autarquias e fundações, os do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, dos Tribunais de Contas e do Ministério Público, servidores não titulares de cargo efetivo, designados da educação, caracterizados como eventuais contributivos, os que perderam a condição de dependente do segurado, bem como os pais deste e o titular de qualquer espécie de pensão. Cria o Conselho de Administração composto dos seguintes órgãos: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg -, Poder Executivo Estadual, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG -, Poder Judiciário Estadual e Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG. Criado o Conselho Fiscal, encarregado de examinar as contas e emitir parecer, composto pelos seguintes órgãos: , Auditoria-Geral do Estado - AUGE -, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG -, Poder Judiciário Estadual, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/03/2023
Anexada a
PLC 89 de 2022
Indexação
Resumo Institui, no âmbito do Ipsemg Mais Saúde, a Assistência à Saúde, que compreende um conjunto de ações públicas centradas no servidor para a concessão de benefícios sociais compensatórios nas áreas médico hospitalar, odontológica, psicológica, farmacêutica ou complementar. Podem ser segurados os servidores do Poder Executivo, suas autarquias e fundações, os do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, dos Tribunais de Contas e do Ministério Público, servidores não titulares de cargo efetivo, designados da educação, caracterizados como eventuais contributivos, os que perderam a condição de dependente do segurado, bem como os pais deste e o titular de qualquer espécie de pensão. Cria o Conselho de Administração composto dos seguintes órgãos: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg -, Poder Executivo Estadual, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG -, Poder Judiciário Estadual e Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG. Criado o Conselho Fiscal, encarregado de examinar as contas e emitir parecer, composto pelos seguintes órgãos: , Auditoria-Geral do Estado - AUGE -, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG -, Poder Judiciário Estadual, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
02/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/3/2023, pág 2. Anexe-se ao PLC 89 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/3/2023, pág 2. Anexe-se ao PLC 89 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.