PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 53/2016
Regulamenta o § 2º do art 87 da Constituição do Estado, dispondo sobre a
eleição indireta para os cargos de governador e de vice-governador em
caso de vacância nos dois últimos anos do mandato governamental.
Situação atual:
Arquivado
2 a favor
6 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/05/2016
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Regulamentação, Dispositivos, Constituição Estadual, Critérios, Sucessão, Governador, Vice-Governador, Hipótese, Impedimento, Vacância, Cargo Eletivo. Art. 1º - Previsão, Prazo Determinado, Eleição Indireta, Efeito, Sucessão, Cargo Eletivo, Governador, Vice-Governador, Hipótese, Declaração, Vacância. Art. 2º - Fixação, Prazo Determinado, Presidente, Mesa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Declaração, Vacância, Cargo Eletivo, Governador, Vice-Governador. Definição, Hipótese, Ocorrência, Vacância. Art. 3º - Critérios, Requisitos, Cidadão, Inscrição, Candidatura, Cargo Eletivo, Governador, Vice-Governador, Hipótese, Vacância. Procedimento, Mesa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Efeito, Eleição Indireta, Possibilidade, Candidato, Partido Político, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Apresentação, Requerimento, Petição, Contrariedade, Decisão. Art. 4º - Previsão, Prazo Determinado, Funcionamento, Reunião Extraordinária, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Efeito, Eleição Indireta, Art. 5º - Procedimento, Votação, Apuração, Contabilização, Voto. Art. 6º - Procedimento, Mesa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Hipótese, Candidato, Apresentação, Requerimento, Petição, Contrariedade, Processo, Votação, Resultado, Apuração. Art. 7º - Procedimento, Mesa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Notificação, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Efeito, Diplomação, Posse, Candidato Eleito. Art. 8º - Proibição, Fixação, Faixa, Cartaz, Distribuição, Propaganda Eleitoral, Dependências, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Período, Declaração, Vacância, Eleição. Art. 9º - Competência, Mesa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Regulamentação, Ato Administrativo, Procedimento Administrativo, Regulamentação, Lei Complementar Estadual. Art. 10 – Possibilidade, Deputado Estadual, Iniciativa, Declaração, Vacância, Convocação, Apreciação, Petição, Contrariedade, Processo, Votação, Notificação, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Hipótese, Omissão, Mesa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Vencimento, Prazo Legal.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/05/2016
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Regulamentação, Dispositivos, Constituição Estadual, Critérios, Sucessão, Governador, Vice-Governador, Hipótese, Impedimento, Vacância, Cargo Eletivo. Art. 1º - Previsão, Prazo Determinado, Eleição Indireta, Efeito, Sucessão, Cargo Eletivo, Governador, Vice-Governador, Hipótese, Declaração, Vacância. Art. 2º - Fixação, Prazo Determinado, Presidente, Mesa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Declaração, Vacância, Cargo Eletivo, Governador, Vice-Governador. Definição, Hipótese, Ocorrência, Vacância. Art. 3º - Critérios, Requisitos, Cidadão, Inscrição, Candidatura, Cargo Eletivo, Governador, Vice-Governador, Hipótese, Vacância. Procedimento, Mesa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Efeito, Eleição Indireta, Possibilidade, Candidato, Partido Político, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Apresentação, Requerimento, Petição, Contrariedade, Decisão. Art. 4º - Previsão, Prazo Determinado, Funcionamento, Reunião Extraordinária, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Efeito, Eleição Indireta, Art. 5º - Procedimento, Votação, Apuração, Contabilização, Voto. Art. 6º - Procedimento, Mesa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Hipótese, Candidato, Apresentação, Requerimento, Petição, Contrariedade, Processo, Votação, Resultado, Apuração. Art. 7º - Procedimento, Mesa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Notificação, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Efeito, Diplomação, Posse, Candidato Eleito. Art. 8º - Proibição, Fixação, Faixa, Cartaz, Distribuição, Propaganda Eleitoral, Dependências, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Período, Declaração, Vacância, Eleição. Art. 9º - Competência, Mesa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Regulamentação, Ato Administrativo, Procedimento Administrativo, Regulamentação, Lei Complementar Estadual. Art. 10 – Possibilidade, Deputado Estadual, Iniciativa, Declaração, Vacância, Convocação, Apreciação, Petição, Contrariedade, Processo, Votação, Notificação, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Hipótese, Omissão, Mesa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Vencimento, Prazo Legal.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
13/05/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
10/05/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/5/2016, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 12/5/2016.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/5/2016, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 12/5/2016.