PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 53/2016
Regulamenta o § 2º do art 87 da Constituição do Estado, dispondo sobre a
eleição indireta para os cargos de governador e de vice-governador em
caso de vacância nos dois últimos anos do mandato governamental.
Situação atual:
Arquivado
2 a favor
6 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/05/2016
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Regulamentação, Dispositivos, Constituição Estadual, Critérios, Sucessão, Governador, Vice-Governador, Hipótese, Impedimento, Vacância, Cargo Eletivo. Art. 1º - Previsão, Prazo Determinado, Eleição Indireta, Efeito, Sucessão, Cargo Eletivo, Governador, Vice-Governador, Hipótese, Declaração, Vacância. Art. 2º - Fixação, Prazo Determinado, Presidente, Mesa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Declaração, Vacância, Cargo Eletivo, Governador, Vice-Governador. Definição, Hipótese, Ocorrência, Vacância. Art. 3º - Critérios, Requisitos, Cidadão, Inscrição, Candidatura, Cargo Eletivo, Governador, Vice-Governador, Hipótese, Vacância. Procedimento, Mesa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Efeito, Eleição Indireta, Possibilidade, Candidato, Partido Político, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Apresentação, Requerimento, Petição, Contrariedade, Decisão. Art. 4º - Previsão, Prazo Determinado, Funcionamento, Reunião Extraordinária, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Efeito, Eleição Indireta, Art. 5º - Procedimento, Votação, Apuração, Contabilização, Voto. Art. 6º - Procedimento, Mesa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Hipótese, Candidato, Apresentação, Requerimento, Petição, Contrariedade, Processo, Votação, Resultado, Apuração. Art. 7º - Procedimento, Mesa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Notificação, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Efeito, Diplomação, Posse, Candidato Eleito. Art. 8º - Proibição, Fixação, Faixa, Cartaz, Distribuição, Propaganda Eleitoral, Dependências, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Período, Declaração, Vacância, Eleição. Art. 9º - Competência, Mesa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Regulamentação, Ato Administrativo, Procedimento Administrativo, Regulamentação, Lei Complementar Estadual. Art. 10 – Possibilidade, Deputado Estadual, Iniciativa, Declaração, Vacância, Convocação, Apreciação, Petição, Contrariedade, Processo, Votação, Notificação, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Hipótese, Omissão, Mesa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Vencimento, Prazo Legal.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/05/2016
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Regulamentação, Dispositivos, Constituição Estadual, Critérios, Sucessão, Governador, Vice-Governador, Hipótese, Impedimento, Vacância, Cargo Eletivo. Art. 1º - Previsão, Prazo Determinado, Eleição Indireta, Efeito, Sucessão, Cargo Eletivo, Governador, Vice-Governador, Hipótese, Declaração, Vacância. Art. 2º - Fixação, Prazo Determinado, Presidente, Mesa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Declaração, Vacância, Cargo Eletivo, Governador, Vice-Governador. Definição, Hipótese, Ocorrência, Vacância. Art. 3º - Critérios, Requisitos, Cidadão, Inscrição, Candidatura, Cargo Eletivo, Governador, Vice-Governador, Hipótese, Vacância. Procedimento, Mesa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Efeito, Eleição Indireta, Possibilidade, Candidato, Partido Político, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Apresentação, Requerimento, Petição, Contrariedade, Decisão. Art. 4º - Previsão, Prazo Determinado, Funcionamento, Reunião Extraordinária, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Efeito, Eleição Indireta, Art. 5º - Procedimento, Votação, Apuração, Contabilização, Voto. Art. 6º - Procedimento, Mesa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Hipótese, Candidato, Apresentação, Requerimento, Petição, Contrariedade, Processo, Votação, Resultado, Apuração. Art. 7º - Procedimento, Mesa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Notificação, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Efeito, Diplomação, Posse, Candidato Eleito. Art. 8º - Proibição, Fixação, Faixa, Cartaz, Distribuição, Propaganda Eleitoral, Dependências, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Período, Declaração, Vacância, Eleição. Art. 9º - Competência, Mesa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Regulamentação, Ato Administrativo, Procedimento Administrativo, Regulamentação, Lei Complementar Estadual. Art. 10 – Possibilidade, Deputado Estadual, Iniciativa, Declaração, Vacância, Convocação, Apreciação, Petição, Contrariedade, Processo, Votação, Notificação, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Hipótese, Omissão, Mesa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Vencimento, Prazo Legal.
Documentos
Tramitação
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
13/05/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
10/05/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/5/2016, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 12/5/2016.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/5/2016, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 12/5/2016.