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PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 42/2020

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42/2020 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos fundos municipais e dos convênios feitos pelos hospitais públicos e hospitais filantrópicos, provenientes de repasses estaduais.
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LCP 154 2020 - Lei Complementar
0 a favor 0 contra
Encerrada
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Transformado em norma jurídica : LCP 154 2020 - Lei Complementar
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/05/2020
Proposição de Lei PPC 162 2020
Proposições relacionadas Documento PLC 44 de 2020
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Covid-19
Pandemia
Resumo Art. 1º: Autorização, Transferência, Fundo Municipal, Convênio, Município, Hospital, Setor Público, Saldo, Exercício Financeiro Anterior, Origem, Repasse, Executivo. Art. 2º-3º: Destinação, Realização, Serviço Público, Competência, Igualdade, Fundo Municipal, Obediência, Município, Definição, Critérios, Requisitos. Art. 4º-5º: Obrigatoriedade, Comprovação, Município, Hospital, Setor Público, Execução, Relatório, Balanço Anual, Gestão Financeira, Transferência, Saldo, Exercício Financeiro Anterior. Art. 6º: Autorização, Transferência, Saldo, Exercício Financeiro Anterior, Lei Complementar, Hipótese, Duração, Período, Calamidade Pública.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em turno único no Plenário
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Apresentação
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Turno único nas Comissões
Turno único no Plenário
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Redação final
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Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
9
8
7
6
5
4
3
2
1