PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3/1991
ESTABELECE REQUISITOS PARA A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LCP 19 1991 - LEI COMPLEMENTAR
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LCP 19 1991 - LEI COMPLEMENTAR
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Publicado em 14/03/1991
Origem
PLC 1 de 1990
Proposição de Lei PPC 22 1991
Proposições anexadas
RQN 1726 de 1991
Observação EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA.
Resumo REQUISITOS, CRIAÇÃO, EMANCIPAÇÃO, INSTALAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, DISTRITOS, MUNICÍPIOS. REQUISITOS, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, SUPRESSÃO, DENOMINAÇÃO, DISTRITOS.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Publicado em 14/03/1991
Origem
PLC 1 de 1990
Proposição de Lei PPC 22 1991
Proposições anexadas
RQN 1726 de 1991
Observação EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA.
Resumo REQUISITOS, CRIAÇÃO, EMANCIPAÇÃO, INSTALAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, DISTRITOS, MUNICÍPIOS. REQUISITOS, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, SUPRESSÃO, DENOMINAÇÃO, DISTRITOS.
Tramitação
17/07/1991
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 19 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/7/1991. VETADO O CAPUT DO ART. 9. OBS: A LEI COMPLEMENTAR 19 FOI PUBLICADA ORIGINALMENTE COMO LEI COMPLEMENTAR 10481. ERRATA PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 9/8/1991. MENSAGEM 137 1991 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 3/8/1991. * * * PLENÁRIO, EM 4/9/1991. MANTIDO O VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 22 1991.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 19 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/7/1991. VETADO O CAPUT DO ART. 9. OBS: A LEI COMPLEMENTAR 19 FOI PUBLICADA ORIGINALMENTE COMO LEI COMPLEMENTAR 10481. ERRATA PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 9/8/1991. MENSAGEM 137 1991 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 3/8/1991. * * * PLENÁRIO, EM 4/9/1991. MANTIDO O VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 22 1991.
01/07/1991
REMESSA DO OFÍCIO 2406/1991/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 22 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 2406/1991/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 22 PARA SANÇÃO.
27/06/1991
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
26/06/1991
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. CUSTÓDIO MATTOS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/6/1991.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. CUSTÓDIO MATTOS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/6/1991.
12/06/1991
APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM AS EMENDAS 3, 4, 5, 6, 7 E 8; RETIRADA A EMENDA 1 E REJEITADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 12/6/1991. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 30/5/1991.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM AS EMENDAS 3, 4, 5, 6, 7 E 8; RETIRADA A EMENDA 1 E REJEITADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 12/6/1991. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 30/5/1991.
04/06/1991
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 2, 3, 4, 5 E 6 E COM AS EMENDAS 7 E 8. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/6/1991. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 5/6/1991 ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 2, 3, 4, 5 E 6 E COM AS EMENDAS 7 E 8. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/6/1991. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 5/6/1991 ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
28/05/1991
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: EMENDAS 2, 3, 4, 5 E 6 - DEP. BERNARDO RUBINGER. À COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA CAMR EM 29/5/1991.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: EMENDAS 2, 3, 4, 5 E 6 - DEP. BERNARDO RUBINGER. À COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA CAMR EM 29/5/1991.
23/05/1991
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BERNARDO RUBINGER. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO VENCIDO E PRIMEIRO TURNO E COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/5/1991.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BERNARDO RUBINGER. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO VENCIDO E PRIMEIRO TURNO E COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/5/1991.
21/05/1991
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, O SUBSTITUTIVO 1, COM AS SUBEMENDAS AS EMENDAS 2, 3 E 7, E COM AS EMENDAS 8, 9, 10, 11 E 12; RETIRADA A EMENDA 1; REJEITADAS AS EMENDAS 4, 5 E 6. À COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO. RECEBIDO NA CAMR EM 22/5/1991.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, O SUBSTITUTIVO 1, COM AS SUBEMENDAS AS EMENDAS 2, 3 E 7, E COM AS EMENDAS 8, 9, 10, 11 E 12; RETIRADA A EMENDA 1; REJEITADAS AS EMENDAS 4, 5 E 6. À COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO. RECEBIDO NA CAMR EM 22/5/1991.
15/05/1991
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BERNARDO RUBINGER. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 2 NA FORMA DA SUBEMENDA 1, DA EMENDA 3 NA FORMA DA SUBEMENDA 1, E DA EMENDA 7 NA FORMA DA SUBEMENDA 1; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 4, 5 E 6; E COM AS EMENDAS 8, 9, 10, 11 E 12 DO RELATOR. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/5/1991. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 5/6/1991 ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BERNARDO RUBINGER. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 2 NA FORMA DA SUBEMENDA 1, DA EMENDA 3 NA FORMA DA SUBEMENDA 1, E DA EMENDA 7 NA FORMA DA SUBEMENDA 1; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 4, 5 E 6; E COM AS EMENDAS 8, 9, 10, 11 E 12 DO RELATOR. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/5/1991. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 5/6/1991 ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
24/04/1991
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: EMENDAS 1 E 2 - DEP. ANDERSON ADAUTO. EMENDA 3 - DEP. JOSÉ FERRAZ. EMENDAS 4, 5 E 6 - DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. EMENDA 7 - DEP. MARCELO CECÉ. À COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA CAMR EM 24/4/1991.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: EMENDAS 1 E 2 - DEP. ANDERSON ADAUTO. EMENDA 3 - DEP. JOSÉ FERRAZ. EMENDAS 4, 5 E 6 - DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. EMENDA 7 - DEP. MARCELO CECÉ. À COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA CAMR EM 24/4/1991.
18/04/1991
CCJ CAMR PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BERNARDO RUBINGER. PARECER PELA JURIDICIDADE, CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E, QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/4/1991.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CAMR PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BERNARDO RUBINGER. PARECER PELA JURIDICIDADE, CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E, QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/4/1991.
17/04/1991
CCJ CAMR PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BERNARDO RUBINGER. PARECER PELA JURIDICIDADE, CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E, QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS A EMENDA 1, DO DEP. ELMIRO NASCIMENTO, AO SUBSTITUTIVO 1, AS EMENDAS 1, 2 (COM AS SUBEMENDAS 1, 2, 3, 4 E 5), 3, 4, 5, 6, 7, 8 E 9 DO RELATOR, E O SUBSTITUTIVO 2, DO DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. RETIRADA A EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1 E O SUBSTITUTIVO 2. NOVA REDAÇÃO DO PARECER (NOS TERMOS DO ART. 138 PARÁGRAFO 1 DO RI).
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CAMR PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BERNARDO RUBINGER. PARECER PELA JURIDICIDADE, CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E, QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS A EMENDA 1, DO DEP. ELMIRO NASCIMENTO, AO SUBSTITUTIVO 1, AS EMENDAS 1, 2 (COM AS SUBEMENDAS 1, 2, 3, 4 E 5), 3, 4, 5, 6, 7, 8 E 9 DO RELATOR, E O SUBSTITUTIVO 2, DO DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. RETIRADA A EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1 E O SUBSTITUTIVO 2. NOVA REDAÇÃO DO PARECER (NOS TERMOS DO ART. 138 PARÁGRAFO 1 DO RI).
09/04/1991
CCJ CAMR PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BERNARDO RUBINGER. PARECER PELA JURIDICIDADE, CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E, QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUÍDO AVULSO DO PARECER. PUBLICADO NO DL EM 23/4/1991.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CAMR PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BERNARDO RUBINGER. PARECER PELA JURIDICIDADE, CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E, QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUÍDO AVULSO DO PARECER. PUBLICADO NO DL EM 23/4/1991.
26/03/1991
REQUERIMENTO DO DEP. ELMIRO NASCIMENTO SOLICITANDO QUE O PROJETO SEJA APRECIADO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 28/3/1991.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ELMIRO NASCIMENTO SOLICITANDO QUE O PROJETO SEJA APRECIADO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 28/3/1991.
14/03/1991
REQUERIMENTO DO DEP. ANDERSON ADAUTO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 16/3/1991.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ANDERSON ADAUTO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 16/3/1991.
12/03/1991
DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO, PARA PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 14/3/1991.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO, PARA PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 14/3/1991.