PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3/1991
ESTABELECE REQUISITOS PARA A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LCP 19 1991 - LEI COMPLEMENTAR
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LCP 19 1991 - LEI COMPLEMENTAR
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/1991
Origem
PLC 1 de 1990
Proposição de Lei PPC 22 1991
Proposições anexadas
RQN 1726 de 1991
Observação EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA.
Resumo REQUISITOS, CRIAÇÃO, EMANCIPAÇÃO, INSTALAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, DISTRITOS, MUNICÍPIOS. REQUISITOS, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, SUPRESSÃO, DENOMINAÇÃO, DISTRITOS.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/1991
Origem
PLC 1 de 1990
Proposição de Lei PPC 22 1991
Proposições anexadas
RQN 1726 de 1991
Observação EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA.
Resumo REQUISITOS, CRIAÇÃO, EMANCIPAÇÃO, INSTALAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, DISTRITOS, MUNICÍPIOS. REQUISITOS, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, SUPRESSÃO, DENOMINAÇÃO, DISTRITOS.
Tramitação
17/07/1991
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 19 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/7/1991. VETADO O CAPUT DO ART. 9. OBS: A LEI COMPLEMENTAR 19 FOI PUBLICADA ORIGINALMENTE COMO LEI COMPLEMENTAR 10481. ERRATA PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 9/8/1991. MENSAGEM 137 1991 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 3/8/1991. * * * PLENÁRIO, EM 4/9/1991. MANTIDO O VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 22 1991.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 19 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/7/1991. VETADO O CAPUT DO ART. 9. OBS: A LEI COMPLEMENTAR 19 FOI PUBLICADA ORIGINALMENTE COMO LEI COMPLEMENTAR 10481. ERRATA PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 9/8/1991. MENSAGEM 137 1991 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 3/8/1991. * * * PLENÁRIO, EM 4/9/1991. MANTIDO O VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 22 1991.
01/07/1991
REMESSA DO OFÍCIO 2406/1991/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 22 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 2406/1991/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 22 PARA SANÇÃO.
27/06/1991
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
26/06/1991
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. CUSTÓDIO MATTOS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/6/1991.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. CUSTÓDIO MATTOS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/6/1991.
12/06/1991
APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM AS EMENDAS 3, 4, 5, 6, 7 E 8; RETIRADA A EMENDA 1 E REJEITADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 12/6/1991. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 30/5/1991.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM AS EMENDAS 3, 4, 5, 6, 7 E 8; RETIRADA A EMENDA 1 E REJEITADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 12/6/1991. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 30/5/1991.
04/06/1991
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 2, 3, 4, 5 E 6 E COM AS EMENDAS 7 E 8. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/6/1991. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 5/6/1991 ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 2, 3, 4, 5 E 6 E COM AS EMENDAS 7 E 8. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/6/1991. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 5/6/1991 ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
28/05/1991
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: EMENDAS 2, 3, 4, 5 E 6 - DEP. BERNARDO RUBINGER. À COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA CAMR EM 29/5/1991.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: EMENDAS 2, 3, 4, 5 E 6 - DEP. BERNARDO RUBINGER. À COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA CAMR EM 29/5/1991.
23/05/1991
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BERNARDO RUBINGER. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO VENCIDO E PRIMEIRO TURNO E COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/5/1991.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BERNARDO RUBINGER. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO VENCIDO E PRIMEIRO TURNO E COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/5/1991.
21/05/1991
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, O SUBSTITUTIVO 1, COM AS SUBEMENDAS AS EMENDAS 2, 3 E 7, E COM AS EMENDAS 8, 9, 10, 11 E 12; RETIRADA A EMENDA 1; REJEITADAS AS EMENDAS 4, 5 E 6. À COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO. RECEBIDO NA CAMR EM 22/5/1991.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, O SUBSTITUTIVO 1, COM AS SUBEMENDAS AS EMENDAS 2, 3 E 7, E COM AS EMENDAS 8, 9, 10, 11 E 12; RETIRADA A EMENDA 1; REJEITADAS AS EMENDAS 4, 5 E 6. À COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO. RECEBIDO NA CAMR EM 22/5/1991.
15/05/1991
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BERNARDO RUBINGER. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 2 NA FORMA DA SUBEMENDA 1, DA EMENDA 3 NA FORMA DA SUBEMENDA 1, E DA EMENDA 7 NA FORMA DA SUBEMENDA 1; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 4, 5 E 6; E COM AS EMENDAS 8, 9, 10, 11 E 12 DO RELATOR. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/5/1991. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 5/6/1991 ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BERNARDO RUBINGER. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 2 NA FORMA DA SUBEMENDA 1, DA EMENDA 3 NA FORMA DA SUBEMENDA 1, E DA EMENDA 7 NA FORMA DA SUBEMENDA 1; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 4, 5 E 6; E COM AS EMENDAS 8, 9, 10, 11 E 12 DO RELATOR. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/5/1991. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 5/6/1991 ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
24/04/1991
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: EMENDAS 1 E 2 - DEP. ANDERSON ADAUTO. EMENDA 3 - DEP. JOSÉ FERRAZ. EMENDAS 4, 5 E 6 - DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. EMENDA 7 - DEP. MARCELO CECÉ. À COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA CAMR EM 24/4/1991.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: EMENDAS 1 E 2 - DEP. ANDERSON ADAUTO. EMENDA 3 - DEP. JOSÉ FERRAZ. EMENDAS 4, 5 E 6 - DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. EMENDA 7 - DEP. MARCELO CECÉ. À COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA CAMR EM 24/4/1991.
18/04/1991
CCJ CAMR PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BERNARDO RUBINGER. PARECER PELA JURIDICIDADE, CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E, QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/4/1991.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CAMR PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BERNARDO RUBINGER. PARECER PELA JURIDICIDADE, CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E, QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/4/1991.
17/04/1991
CCJ CAMR PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BERNARDO RUBINGER. PARECER PELA JURIDICIDADE, CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E, QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS A EMENDA 1, DO DEP. ELMIRO NASCIMENTO, AO SUBSTITUTIVO 1, AS EMENDAS 1, 2 (COM AS SUBEMENDAS 1, 2, 3, 4 E 5), 3, 4, 5, 6, 7, 8 E 9 DO RELATOR, E O SUBSTITUTIVO 2, DO DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. RETIRADA A EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1 E O SUBSTITUTIVO 2. NOVA REDAÇÃO DO PARECER (NOS TERMOS DO ART. 138 PARÁGRAFO 1 DO RI).
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CAMR PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BERNARDO RUBINGER. PARECER PELA JURIDICIDADE, CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E, QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS A EMENDA 1, DO DEP. ELMIRO NASCIMENTO, AO SUBSTITUTIVO 1, AS EMENDAS 1, 2 (COM AS SUBEMENDAS 1, 2, 3, 4 E 5), 3, 4, 5, 6, 7, 8 E 9 DO RELATOR, E O SUBSTITUTIVO 2, DO DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. RETIRADA A EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1 E O SUBSTITUTIVO 2. NOVA REDAÇÃO DO PARECER (NOS TERMOS DO ART. 138 PARÁGRAFO 1 DO RI).
09/04/1991
CCJ CAMR PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BERNARDO RUBINGER. PARECER PELA JURIDICIDADE, CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E, QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUÍDO AVULSO DO PARECER. PUBLICADO NO DL EM 23/4/1991.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CAMR PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BERNARDO RUBINGER. PARECER PELA JURIDICIDADE, CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E, QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUÍDO AVULSO DO PARECER. PUBLICADO NO DL EM 23/4/1991.
26/03/1991
REQUERIMENTO DO DEP. ELMIRO NASCIMENTO SOLICITANDO QUE O PROJETO SEJA APRECIADO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 28/3/1991.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ELMIRO NASCIMENTO SOLICITANDO QUE O PROJETO SEJA APRECIADO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 28/3/1991.
14/03/1991
REQUERIMENTO DO DEP. ANDERSON ADAUTO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 16/3/1991.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ANDERSON ADAUTO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 16/3/1991.
12/03/1991
DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO, PARA PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 14/3/1991.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO, PARA PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 14/3/1991.