PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 29/1993
ALTERA DISPOSITIVOS SOBRE A CRIAÇÃO, A INCORPORAÇÃO, A FUSÃO E O
DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS E A CRIAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E A SUPRESSÃO
DE DISTRITOS, CONSTANTES EM LEI COMPLEMENTAR.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LCP 37 1995 - LEI COMPLEMENTAR
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
-
DEPUTADO JOSÉ BRAGAPDT
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LCP 37 1995 - LEI COMPLEMENTAR
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Publicado em 24/09/1993
Proposição de Lei PPC 39 1994
Resumo ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, DISTRITO, MUNICÍPIOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSULTA, POPULAÇÃO, PLEBISCITO, VOTO, MAIORIA ABSOLUTA. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, TRAMITAÇÃO, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIOS, APURAÇÃO, VOTAÇÃO. COMPETÊNCIA, INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS (IGA), ASSESSORIA, DEMARCAÇÃO, TERRITÓRIO. REQUISITOS, CRIAÇÃO, EMANCIPAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIOS. REQUISITOS, PROCEDIMENTO, DOCUMENTAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, EFEITO, CRIAÇÃO, MUNICÍPIOS. DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO, INSTALAÇÃO, RECEITA, CONTROLE FINANCEIRO, LEGISLAÇÃO, PATRIMÔNIO, MUNICÍPIOS, RESULTADO, CRIAÇÃO. CRITÉRIOS, ALTERAÇÃO, LIMITE GEOGRÁFICO, TOPÔNIMO, MUNICÍPIOS. POSSIBILIDADE, CRITÉRIOS, MUNICÍPIOS, DIVISÃO ADMINISTRATIVA, CRIAÇÃO, DISTRITOS, SUBDISTRITOS, EFEITO, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), JULGAMENTO, LITÍGIO, MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA, INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS (IGA), DEMARCAÇÃO, TERRITÓRIO, MUNICÍPIOS. EMENDA 1: REJEIÇÃO, PLEBISCITO, ARQUIVAMENTO, PROCESSO, APRESENTAÇÃO, LEGISLATURA. EMENDA 2: COMPETÊNCIA, REQUISITOS, MUNICÍPIOS, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, LIMITAÇÃO, SUPRESSÃO, DISTRITO. EMENDA 3: SUPRESSÃO, REQUISITOS, DISTÂNCIA, PERÍMETRO URBANO, DISTRITO, EMANCIPAÇÃO. EMENDA 4: FORMAÇÃO, COMISSÃO, RESPONSABILIDADE, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), ACOMPANHAMENTO, PROCESSO, EMANCIPAÇÃO. EMENDA 5: COMPETÊNCIA, COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO, EMISSÃO, PARECER, ENCAMINHAMENTO, REQUERIMENTO, PRESIDENTE, (ALMG), SOLICITAÇÃO, (TRE), REALIZAÇÃO, PLEBISCITO. EMENDA 6: COMPETÊNCIA, COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO, CONCLUSÃO, ARQUIVAMENTO, PROCESSO, EMANCIPAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 7: ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROCESSO, EMANCIPAÇÃO, RESPONSABILIDADE, COMISSÃO, INDICAÇÃO, DISTRITO, NOME, LOCALIDADE, SEDE. EMENDA 8: APRESENTAÇÃO, COMISSÃO, PROCESSO, EMANCIPAÇÃO, MAPA, ELABORAÇÃO, INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS (IGA), ALTERAÇÃO, LIMITE GEOGRÁFICO. EMENDA 9: SUPRESSÃO, FIXAÇÃO, DATA, RELAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DISTRITO, EMANCIPAÇÃO. EMENDA 10: ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROCESSO, EMANCIPAÇÃO, PERÍODO, TRAMITAÇÃO, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, MUNICÍPIOS, PROIBIÇÃO, EDIÇÃO, LEI MUNICIPAL, ALTERAÇÃO, DISTRITO. EMENDA 11: LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, MUNICÍPIOS, DEFINIÇÃO, LIMITE GEOGRÁFICO, MAPA GEOGRÁFICO, DOCUMENTO OFICIAL. EMENDA 12: FIXAÇÃO, PRAZO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), DOCUMENTO, PROCESSO, CRIAÇÃO, MUNICÍPIOS, ELEIÇÃO MUNICIPAL. EMENDA 13: FIXAÇÃO, PRAZO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), NOTIFICAÇÃO, (ALMG), RESULTADO, PLEBISCITO. EMENDA 14: FIXAÇÃO, PRAZO, CÁLCULO, INDENIZAÇÃO, CRIAÇÃO, MUNICÍPIOS. EMENDA 15: SOLICITAÇÃO, ALTERAÇÃO, LIMITE GEOGRÁFICO, MUNICÍPIOS, ACOMPANHAMENTO, DESCRIÇÃO, INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS (IGA). EMENDA 16: SOLICITAÇÃO, (ALMG), ALTERAÇÃO, TOPÔNIMO, MUNICÍPIOS, ACOMPANHAMENTO, INFORMAÇÃO, INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS (IGA). EMENDA 17: COMPETÊNCIA, INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS (IGA), DEMARCAÇÃO, TERRITÓRIO, PROPOSTA, ALTERAÇÃO, LIMITE GEOGRÁFICO, MUNICÍPIOS, DISTRITO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, NÚMERO, ELEITOR, MUNICÍPIO, EMANCIPAÇÃO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, REQUISITOS, PARTICIPAÇÃO, RECEITA, (ICMS), REPASSE, MUNICÍPIOS, PERÍODO, CRIAÇÃO.
Legislação citada LCP 19 1991 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 24 1992 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Publicado em 24/09/1993
Proposição de Lei PPC 39 1994
Resumo ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, DISTRITO, MUNICÍPIOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSULTA, POPULAÇÃO, PLEBISCITO, VOTO, MAIORIA ABSOLUTA. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, TRAMITAÇÃO, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIOS, APURAÇÃO, VOTAÇÃO. COMPETÊNCIA, INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS (IGA), ASSESSORIA, DEMARCAÇÃO, TERRITÓRIO. REQUISITOS, CRIAÇÃO, EMANCIPAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIOS. REQUISITOS, PROCEDIMENTO, DOCUMENTAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, EFEITO, CRIAÇÃO, MUNICÍPIOS. DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO, INSTALAÇÃO, RECEITA, CONTROLE FINANCEIRO, LEGISLAÇÃO, PATRIMÔNIO, MUNICÍPIOS, RESULTADO, CRIAÇÃO. CRITÉRIOS, ALTERAÇÃO, LIMITE GEOGRÁFICO, TOPÔNIMO, MUNICÍPIOS. POSSIBILIDADE, CRITÉRIOS, MUNICÍPIOS, DIVISÃO ADMINISTRATIVA, CRIAÇÃO, DISTRITOS, SUBDISTRITOS, EFEITO, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), JULGAMENTO, LITÍGIO, MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA, INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS (IGA), DEMARCAÇÃO, TERRITÓRIO, MUNICÍPIOS. EMENDA 1: REJEIÇÃO, PLEBISCITO, ARQUIVAMENTO, PROCESSO, APRESENTAÇÃO, LEGISLATURA. EMENDA 2: COMPETÊNCIA, REQUISITOS, MUNICÍPIOS, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, LIMITAÇÃO, SUPRESSÃO, DISTRITO. EMENDA 3: SUPRESSÃO, REQUISITOS, DISTÂNCIA, PERÍMETRO URBANO, DISTRITO, EMANCIPAÇÃO. EMENDA 4: FORMAÇÃO, COMISSÃO, RESPONSABILIDADE, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), ACOMPANHAMENTO, PROCESSO, EMANCIPAÇÃO. EMENDA 5: COMPETÊNCIA, COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO, EMISSÃO, PARECER, ENCAMINHAMENTO, REQUERIMENTO, PRESIDENTE, (ALMG), SOLICITAÇÃO, (TRE), REALIZAÇÃO, PLEBISCITO. EMENDA 6: COMPETÊNCIA, COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO, CONCLUSÃO, ARQUIVAMENTO, PROCESSO, EMANCIPAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 7: ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROCESSO, EMANCIPAÇÃO, RESPONSABILIDADE, COMISSÃO, INDICAÇÃO, DISTRITO, NOME, LOCALIDADE, SEDE. EMENDA 8: APRESENTAÇÃO, COMISSÃO, PROCESSO, EMANCIPAÇÃO, MAPA, ELABORAÇÃO, INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS (IGA), ALTERAÇÃO, LIMITE GEOGRÁFICO. EMENDA 9: SUPRESSÃO, FIXAÇÃO, DATA, RELAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DISTRITO, EMANCIPAÇÃO. EMENDA 10: ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROCESSO, EMANCIPAÇÃO, PERÍODO, TRAMITAÇÃO, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, MUNICÍPIOS, PROIBIÇÃO, EDIÇÃO, LEI MUNICIPAL, ALTERAÇÃO, DISTRITO. EMENDA 11: LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, MUNICÍPIOS, DEFINIÇÃO, LIMITE GEOGRÁFICO, MAPA GEOGRÁFICO, DOCUMENTO OFICIAL. EMENDA 12: FIXAÇÃO, PRAZO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), DOCUMENTO, PROCESSO, CRIAÇÃO, MUNICÍPIOS, ELEIÇÃO MUNICIPAL. EMENDA 13: FIXAÇÃO, PRAZO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), NOTIFICAÇÃO, (ALMG), RESULTADO, PLEBISCITO. EMENDA 14: FIXAÇÃO, PRAZO, CÁLCULO, INDENIZAÇÃO, CRIAÇÃO, MUNICÍPIOS. EMENDA 15: SOLICITAÇÃO, ALTERAÇÃO, LIMITE GEOGRÁFICO, MUNICÍPIOS, ACOMPANHAMENTO, DESCRIÇÃO, INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS (IGA). EMENDA 16: SOLICITAÇÃO, (ALMG), ALTERAÇÃO, TOPÔNIMO, MUNICÍPIOS, ACOMPANHAMENTO, INFORMAÇÃO, INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS (IGA). EMENDA 17: COMPETÊNCIA, INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS (IGA), DEMARCAÇÃO, TERRITÓRIO, PROPOSTA, ALTERAÇÃO, LIMITE GEOGRÁFICO, MUNICÍPIOS, DISTRITO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, NÚMERO, ELEITOR, MUNICÍPIO, EMANCIPAÇÃO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, REQUISITOS, PARTICIPAÇÃO, RECEITA, (ICMS), REPASSE, MUNICÍPIOS, PERÍODO, CRIAÇÃO.
Legislação citada LCP 19 1991 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 24 1992 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Documentos
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PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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ERRATA (2)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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ERRATA (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
Tramitação
18/01/1995
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 37 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 19/1/1995.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 37 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 19/1/1995.
28/12/1994
REMESSA DO OFÍCIO 2152/1994/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 39 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 2152/1994/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 39 PARA SANÇÃO.
27/12/1994
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
27/12/1994
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/12/1994, PÁG 71 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 14/2/1995, ALTERANDO O CORPO DO PROJETO.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/12/1994, PÁG 71 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 14/2/1995, ALTERANDO O CORPO DO PROJETO.
21/12/1994
APROVADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 21/12/1994.
PLENÁRIO
APROVADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 21/12/1994.
20/12/1994
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 2. ADIADA A VOTAÇÃO DA EMENDA 1.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 2. ADIADA A VOTAÇÃO DA EMENDA 1.
15/12/1994
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE HANNAS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/1994, PÁG 37 COL 4.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE HANNAS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/1994, PÁG 37 COL 4.
07/12/1994
APROVADAS AS EMENDAS DE 1 A 17. À COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO. RECEBIDO NA AMR EM 7/12/1994.
PLENÁRIO
APROVADAS AS EMENDAS DE 1 A 17. À COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO. RECEBIDO NA AMR EM 7/12/1994.
06/12/1994
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, SALVO EMENDAS.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, SALVO EMENDAS.
24/11/1994
REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ BRAGA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 2/12/1994.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ BRAGA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 2/12/1994.
12/10/1994
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BERNARDO RUBINGER. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 1 E 2 E COM AS EMENDAS DE 3 A 17. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/10/1994, PÁG 27 COL 2
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BERNARDO RUBINGER. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 1 E 2 E COM AS EMENDAS DE 3 A 17. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/10/1994, PÁG 27 COL 2
23/08/1994
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. RONALDO VASCONCELLOS - EMENDAS 1 E 2. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 25/8/1994. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 26/8/1994, ALTERANDO A AUTORIA DAS EMENDAS. À COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA AMR EM 23/8/1994.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. RONALDO VASCONCELLOS - EMENDAS 1 E 2. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 25/8/1994. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 26/8/1994, ALTERANDO A AUTORIA DAS EMENDAS. À COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA AMR EM 23/8/1994.
14/06/1994
CJU AMR PRIMEIRO TURNO. AMR - RELATOR: DEP. BERNARDO RUBINGER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/6/1994, PÁG 48 COL 2.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU AMR PRIMEIRO TURNO. AMR - RELATOR: DEP. BERNARDO RUBINGER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/6/1994, PÁG 48 COL 2.
07/06/1994
CJU AMR PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/6/1994, PÁG 47 COL 3. AMR - RELATOR: DEP. BERNARDO RUBINGER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. RAUL MESSIAS.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU AMR PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/6/1994, PÁG 47 COL 3. AMR - RELATOR: DEP. BERNARDO RUBINGER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. RAUL MESSIAS.
30/09/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
29/09/1993
REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ BRAGA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 2/10/1993. RECEBIDO NA CJU E AMR EM 6/10/1993.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ BRAGA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 2/10/1993. RECEBIDO NA CJU E AMR EM 6/10/1993.
29/09/1993
REQUERIMENTO DO DEP. ELMIRO NASCIMENTO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 2/10/1993.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ELMIRO NASCIMENTO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 2/10/1993.
22/09/1993
PUB PÁG 37 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/9/1993. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 28/9/1993, ALTERANDO A AUTORIA DO PROJETO.
PLENÁRIO
PUB PÁG 37 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/9/1993. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 28/9/1993, ALTERANDO A AUTORIA DO PROJETO.