Lei Complementar nº 37, de 18/01/1995
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A INCORPORAÇÃO, A FUSÃO E O DESMEMBRAMENTO DE
MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Normas relacionadas
Resumo REQUISITOS, CRIAÇÃO, EMANCIPAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIOS. REQUISITOS, PROCEDIMENTO, DOCUMENTAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, EFEITO, CRIAÇÃO, MUNICÍPIOS. DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO, INSTALAÇÃO, RECEITA, CONTROLE FINANCEIRO, LEGISLAÇÃO, PATRIMÔNIO, MUNICÍPIOS, RESULTADO, CRIAÇÃO. CRITÉRIOS, ALTERAÇÃO, LIMITE GEOGRÁFICO, TOPÔNIMO, MUNICÍPIOS. POSSIBILIDADE, CRITÉRIOS, MUNICÍPIOS, DIVISÃO ADMINISTRATIVA, CRIAÇÃO, DISTRITOS, SUBDISTRITOS, EFEITO, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), JULGAMENTO, LITÍGIO, MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA, INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS (IGA), DEMARCAÇÃO, TERRITÓRIO, MUNICÍPIOS.
Assunto Geral DIVISÃO ADMINISTRATIVA.
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 29/1993
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/01/1995 PÁG. 45 COL. 2
MICROFILME 523
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/04/1995 PÁG. 11 COL. 2
MICROFILME 526
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 4226550-70.2005.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ART. 14 PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS
Liminar: INDEFERIDA
Julgamento: PROCESSO EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIÁRIO DO JUDICIÁRIO 11/4/2007.
Número: 4226550-70.2005.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ART. 14 PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS
Liminar: INDEFERIDA
Julgamento: PROCESSO EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIÁRIO DO JUDICIÁRIO 11/4/2007.
Normas relacionadas
Resumo REQUISITOS, CRIAÇÃO, EMANCIPAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIOS. REQUISITOS, PROCEDIMENTO, DOCUMENTAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, EFEITO, CRIAÇÃO, MUNICÍPIOS. DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO, INSTALAÇÃO, RECEITA, CONTROLE FINANCEIRO, LEGISLAÇÃO, PATRIMÔNIO, MUNICÍPIOS, RESULTADO, CRIAÇÃO. CRITÉRIOS, ALTERAÇÃO, LIMITE GEOGRÁFICO, TOPÔNIMO, MUNICÍPIOS. POSSIBILIDADE, CRITÉRIOS, MUNICÍPIOS, DIVISÃO ADMINISTRATIVA, CRIAÇÃO, DISTRITOS, SUBDISTRITOS, EFEITO, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), JULGAMENTO, LITÍGIO, MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA, INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS (IGA), DEMARCAÇÃO, TERRITÓRIO, MUNICÍPIOS.
Assunto Geral DIVISÃO ADMINISTRATIVA.
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