Lei nº 12.050, de 29/12/1995
CRIA O MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA CRIA O MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI, POR DESMEMBRAMENTO DO MUNICÍPIO DE BORDA DA MATA, COM SEDE NA CIDADE DE TOCOS DO MOJI E PERTENCENTE À COMARCA DE BORDA DA MATA. ESTABELECE QUE, A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996, SEJAM APLICADAS AO NOVO MUNICÍPIO AS REGRAS RELATIVAS AO CRÉDITO DE PARCELAS DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E DETERMINA AO MUNICÍPIO REMANESCENTE, ENQUANTO RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO NOVO MUNICÍPIO, A PRESTAÇÃO MENSAL DE INFORMAÇÕES SOBRE RECEITAS E DESPESAS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1995 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 534
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA CRIA O MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI, POR DESMEMBRAMENTO DO MUNICÍPIO DE BORDA DA MATA, COM SEDE NA CIDADE DE TOCOS DO MOJI E PERTENCENTE À COMARCA DE BORDA DA MATA. ESTABELECE QUE, A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996, SEJAM APLICADAS AO NOVO MUNICÍPIO AS REGRAS RELATIVAS AO CRÉDITO DE PARCELAS DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E DETERMINA AO MUNICÍPIO REMANESCENTE, ENQUANTO RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO NOVO MUNICÍPIO, A PRESTAÇÃO MENSAL DE INFORMAÇÕES SOBRE RECEITAS E DESPESAS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
Documentos
