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PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 25/2015

Dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual cometido contra militar.
Situação atual: Pronto para ordem do dia em Plenário
5 a favor 1 contra
Situação atual Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/04/2015
Origem Documento PLC 21 de 2011

Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU SPU.
Resumo Aplicabilidade, Pessoal Militar, Dispositivos, Definição, Situação, Assédio Moral, Realização, Agente Público, Âmbito, Administração Estadual, Administração Direta, Administração Indireta, (ALMG), Judiciário, (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar, Objetivo, Prevenção, Punição Administrativa. Substitutivo 1: Alteração, Dispositivos, Lei Complementar, Normas, Situação, Assédio Moral, Realização, Agente Público, Âmbito, Administração Estadual, Administração Direta, Administração Indireta, (ALMG), Judiciário, Objetivo, Prevenção, Punição Administrativa. Substitutivo 2: Supressão, Dispositivos, Alteração, Lei Complementar, Normas, Situação, Assédio Moral, Servidor Público Civil.
Assunto geral Administração Estadual
Direitos Humanos
Pessoal Militar

Documentos

Tramitação
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1