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PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 21/2011

DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO DO ASSÉDIO MORAL COMETIDO CONTRA MILITAR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
Situação atual: Arquivado
0 a favor 0 contra
Situação atual Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/11/2011
Proposições relacionadas Documento RQO 746 de 2015
Documento PLC 25 de 2015

Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU SEG.
Resumo APLICABILIDADE, PESSOAL MILITAR, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, SITUAÇÃO, ASSÉDIO MORAL, REALIZAÇÃO, AGENTE PÚBLICO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, (ALMG), JUDICIÁRIO, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, OBJETIVO, PREVENÇÃO, PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
DIREITOS HUMANOS
PESSOAL MILITAR

Legislação citada LCP 116 2011 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 869 1952 - LEI ORDINÁRIA
LEI 5301 1969 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14310 2002 - LEI ORDINÁRIA

Documentos

Tramitação
9
8
7
6
5
4
3
2
1