PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 23/2003
ALTERA A LEI 5301, DE 1969, DISPÕE SOBRE O HORÁRIO ESPECIAL DE
ESTUDANTE PARA OS MILITARES ESTADUAIS E CRIA A REDUÇÃO DA JORNADA
DE TRABALHO PARA O MILITAR ESTADUAL QUE FOR LEGALMENTE RESPONSÁVEL
POR PESSOA EXCEPCIONAL, SE ESTA ESTIVER EM TRATAMENTO
ESPECIALIZADO.
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/05/2003
Proposições relacionadas
PLC 1 de 2007
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ESTATUTO, PESSOAL MILITAR, (PMMG). CONCESSÃO, MILITAR, TOLERÂNCIA, REFERÊNCIA, CUMPRIMENTO, JORNADA DE TRABALHO, HIPÓTESE, ESTUDANTE, EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, MILITAR, HIPÓTESE, RESPONSABILIDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, EXIGÊNCIA, REQUERIMENTO.
Legislação citada EMC 18 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 869 1952 - LEI ORDINÁRIA
LEI 5301 1969 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9401 1986 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/05/2003
Proposições relacionadas
PLC 1 de 2007
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ESTATUTO, PESSOAL MILITAR, (PMMG). CONCESSÃO, MILITAR, TOLERÂNCIA, REFERÊNCIA, CUMPRIMENTO, JORNADA DE TRABALHO, HIPÓTESE, ESTUDANTE, EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, MILITAR, HIPÓTESE, RESPONSABILIDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, EXIGÊNCIA, REQUERIMENTO.
Legislação citada EMC 18 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 869 1952 - LEI ORDINÁRIA
LEI 5301 1969 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9401 1986 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
13/02/2007
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PLC 1 2007
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PLC 1 2007
06/02/2007
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 8/2/2007, PÁG 26 COL 3.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 8/2/2007, PÁG 26 COL 3.
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
26/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/2003, PÁG 50 COL 4.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/2003, PÁG 50 COL 4.
25/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. VISTA AO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. VISTA AO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
15/05/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
08/05/2003
PUBLICADO NO DL EM 10/5/2003, PÁG 19 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/5/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 10/5/2003, PÁG 19 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/5/2003.