PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 100/2026
PLC 100/2026
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Dispõe sobre a concessão de estabilidade provisória às servidoras
públicas de recrutamento amplo e trabalhadoras terceirizadas da
administração pública direta e indireta do Estado diagnosticadas com
câncer de colo uterino, mama ou colorretal.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/04/2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ CDM APU FFO.
Indexação
Resumo O projeto dispõe sobre a concessão de estabilidade provisória a servidoras públicas de recrutamento amplo e trabalhadoras terceirizadas diagnosticadas com câncer, durante tratamento e recuperação. Garante manutenção de direitos e impede dispensa arbitrária, além de impor dever de assegurar condições adequadas e comunicar desligamentos. Prevê regulamentação para fiscalização, comprovação do diagnóstico e apoio à reintegração.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/04/2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ CDM APU FFO.
Indexação
Resumo O projeto dispõe sobre a concessão de estabilidade provisória a servidoras públicas de recrutamento amplo e trabalhadoras terceirizadas diagnosticadas com câncer, durante tratamento e recuperação. Garante manutenção de direitos e impede dispensa arbitrária, além de impor dever de assegurar condições adequadas e comunicar desligamentos. Prevê regulamentação para fiscalização, comprovação do diagnóstico e apoio à reintegração.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
16/04/2026
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
14/04/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/4/2026, pág 40. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/4/2026, pág 40. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.