PL PROJETO DE LEI 937/2003
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS E UTILITÁRIOS PARA OS OFICIAIS DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/08/2003
Proposições relacionadas
PL 242 de 2007
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS, MOTOCICLETAS E UTILITÁRIOS DE FABRICAÇÃO NACIONAL PARA OS OFICIAIS DE JUSTIÇA, EM EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ESTABELECE O LIMITE DE UM VEÍCULO PARA CADA OFICIAL DE JUSTIÇA, NO INTERSTÍCIO MÍNIMO DE TRÊS ANOS. ESTABELECE MULTA PARA O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DETERMINADAS PARA ALIENAÇÃO DOS VEÍCULOS NA HIPÓTESE DE FRAUDE OU FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/08/2003
Proposições relacionadas
PL 242 de 2007
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS, MOTOCICLETAS E UTILITÁRIOS DE FABRICAÇÃO NACIONAL PARA OS OFICIAIS DE JUSTIÇA, EM EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ESTABELECE O LIMITE DE UM VEÍCULO PARA CADA OFICIAL DE JUSTIÇA, NO INTERSTÍCIO MÍNIMO DE TRÊS ANOS. ESTABELECE MULTA PARA O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DETERMINADAS PARA ALIENAÇÃO DOS VEÍCULOS NA HIPÓTESE DE FRAUDE OU FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO.
Documentos
Tramitação
07/03/2007
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 242 2007.
Plenário
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 242 2007.
13/02/2007
REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 15/2/2007, PÁG 42 COL 3.
Plenário
REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 15/2/2007, PÁG 42 COL 3.
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
Plenário
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
19/04/2005
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/4/2005, PÁG 72 COL 1.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/4/2005, PÁG 72 COL 1.
23/03/2004
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 25/3/2004, PÁG 31 COL 4.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 25/3/2004, PÁG 31 COL 4.
25/09/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/9/2003, PÁG 40 COL 4.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/9/2003, PÁG 40 COL 4.
14/08/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
07/08/2003
PUBLICADO NO DL EM 9/8/2003, PÁG 40 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 11/8/2003.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 9/8/2003, PÁG 40 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 11/8/2003.