PL PROJETO DE LEI 242/2007
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS E UTILITÁRIOS PARA OS OFICIAIS DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2007
Origem
PL 937 de 2003
Proposições relacionadas
PL 937 de 2003
PL 872 de 2011
RQS 788 de 2011
Indexação
Resumo O PROJETO CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS, MOTOCICLETAS E UTILITÁRIOS NACIONAIS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA EM EXERCÍCIO PARA USO NAS ATIVIDADES FUNCIONAIS. ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, LIMITA SUA UTILIZAÇÃO E DISCIPLINA AS CONSEQUÊNCIAS DA ALIENAÇÃO ANTECIPADA DO VEÍCULO.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2007
Origem
PL 937 de 2003
Proposições relacionadas
PL 937 de 2003
PL 872 de 2011
RQS 788 de 2011
Indexação
Resumo O PROJETO CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS, MOTOCICLETAS E UTILITÁRIOS NACIONAIS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA EM EXERCÍCIO PARA USO NAS ATIVIDADES FUNCIONAIS. ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, LIMITA SUA UTILIZAÇÃO E DISCIPLINA AS CONSEQUÊNCIAS DA ALIENAÇÃO ANTECIPADA DO VEÍCULO.
Documentos
Tramitação
30/03/2011
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 872 2011.
Plenário
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 872 2011.
02/03/2011
REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/3/2011, PÁG 62 COL 2.
Plenário
REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/3/2011, PÁG 62 COL 2.
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
Plenário
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
17/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/4/2007, PÁG 99 COL 1.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/4/2007, PÁG 99 COL 1.
15/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
07/03/2007
PUBLICADO NO DL EM 9/3/2007, PÁG 40 COL 3. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/3/2007.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 9/3/2007, PÁG 40 COL 3. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/3/2007.