PL PROJETO DE LEI 933/2023
PL 933/2023
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Proíbe a realização de apostas que dependam da conduta individual do
jogador em partidas de futebol.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ELJ DEC.
Indexação
Resumo Proíbe a realização de apostas em partidas de futebol que dependam de conduta individual do jogador, como a marcação de escanteios, pênaltis e a aplicação de cartões amarelo ou vermelho. Proíbe também os jogadores de futebol profissional, os membros da comissão técnica e diretores de registrar qualquer aposta que envolva partidas de futebol.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ELJ DEC.
Indexação
Resumo Proíbe a realização de apostas em partidas de futebol que dependam de conduta individual do jogador, como a marcação de escanteios, pênaltis e a aplicação de cartões amarelo ou vermelho. Proíbe também os jogadores de futebol profissional, os membros da comissão técnica e diretores de registrar qualquer aposta que envolva partidas de futebol.
Documentos
Tramitação
10/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
29/06/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
27/06/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/6/2023, pág 64. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte, Lazer e Juventude e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/6/2023, pág 64. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte, Lazer e Juventude e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.