PL PROJETO DE LEI 919/2023
Altera a Lei 23902, de 3 de setembro de 2021, que dispõe sobre o
atendimento prioritário às pessoas que menciona nos serviços de
atendimento ao público dos estabelecimentos públicos e privados no
Estado. (Acrescenta inciso IX e § 4º ao caput do art 1º, estendendo
atendimento prioritário a advogados no exercício da profissão.)
Situação atual:
Retirado de tramitação
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Retirado de tramitação
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/06/2023
Proposições relacionadas
PL 121 de 2023
RQN 8298 de 2024
Indexação
Resumo Obriga o atendimento prioritário para profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - que estiverem representando os interesses de seus clientes nos estabelecimentos prestadores de serviços organizados por meio de fila ou senha.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/06/2023
Proposições relacionadas
PL 121 de 2023
RQN 8298 de 2024
Indexação
Resumo Obriga o atendimento prioritário para profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - que estiverem representando os interesses de seus clientes nos estabelecimentos prestadores de serviços organizados por meio de fila ou senha.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
10/09/2024
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da proposição. Deferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 12/9/2024, pág 53.
Plenário
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da proposição. Deferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 12/9/2024, pág 53.
20/06/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/6/2023, pág 40. Anexe-se ao PL 121 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/6/2023, pág 40. Anexe-se ao PL 121 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.