PL PROJETO DE LEI 904/1992
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 10858 1992 - LEI ORDINÁRIA
TRIBUNAL DE CONTAS
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 10858 1992 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Publicado em 20/06/1992
Origem
OTC 40 de 1992
Proposição de Lei PRL 11611 1992
Observação RESOLUÇÃO 8 1974 DO TCMG.
Resumo PLANO DE CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (TCMG). NORMAS, INGRESSO, PROVIMENTO, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, FUNÇÃO PÚBLICA, PESSOAL, (TCMG). COMPOSIÇÃO, CARREIRA, TABELA, VENCIMENTOS, PESSOAL, (TCMG). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, SÍMBOLO, VENCIMENTOS, CARGO EFETIVO, ASSISTENTE TÉCNICO, CONTROLE EXTERNO. NORMAS, PAGAMENTO, VANTAGEM PESSOAL, GRATIFICAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, PESSOAL, (TCMG), DISPOSITIVOS, RESOLUÇÃO. FIXAÇÃO, ABONO DE FAMÍLIA.
Legislação citada DEC 16409 1974 - DECRETO
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10292 1990 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Publicado em 20/06/1992
Origem
OTC 40 de 1992
Proposição de Lei PRL 11611 1992
Observação RESOLUÇÃO 8 1974 DO TCMG.
Resumo PLANO DE CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (TCMG). NORMAS, INGRESSO, PROVIMENTO, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, FUNÇÃO PÚBLICA, PESSOAL, (TCMG). COMPOSIÇÃO, CARREIRA, TABELA, VENCIMENTOS, PESSOAL, (TCMG). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, SÍMBOLO, VENCIMENTOS, CARGO EFETIVO, ASSISTENTE TÉCNICO, CONTROLE EXTERNO. NORMAS, PAGAMENTO, VANTAGEM PESSOAL, GRATIFICAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, PESSOAL, (TCMG), DISPOSITIVOS, RESOLUÇÃO. FIXAÇÃO, ABONO DE FAMÍLIA.
Legislação citada DEC 16409 1974 - DECRETO
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10292 1990 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
05/08/1992
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 10858 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/8/1992.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 10858 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/8/1992.
21/07/1992
REMESSA DO OFÍCIO 1575/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11611 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 1575/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11611 PARA SANÇÃO.
10/07/1992
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
10/07/1992
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/7/1992. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 23/7/1992 ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/7/1992. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 23/7/1992 ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
10/07/1992
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
10/07/1992
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ LAVIOLA. PARECER PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ LAVIOLA. PARECER PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO.
09/07/1992
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 E 9. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA CFFO EM 10/7/1992.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 E 9. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA CFFO EM 10/7/1992.
09/07/1992
CCJ CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES (REDISTRIBUÍDO) (EXAME PRELIMINAR), DEP. IBRAHIM JACOB E DEP. ÁLVARO ANTÔNIO (MÉRITO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1, 2, 3 E 4, E, QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6 E 7. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS PROPOSTAS DE EMENDA 8, PELO DEP. RONALDO VASCONCELLOS, E 9, PELO DEP. MILTON SALLES. APROVADAS. NOVA REDAÇÃO DO PARECER (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 138 DO RI). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1, 2, 3 E 4, E, QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 E 9. APROVADO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES (REDISTRIBUÍDO) (EXAME PRELIMINAR), DEP. IBRAHIM JACOB E DEP. ÁLVARO ANTÔNIO (MÉRITO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1, 2, 3 E 4, E, QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6 E 7. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS PROPOSTAS DE EMENDA 8, PELO DEP. RONALDO VASCONCELLOS, E 9, PELO DEP. MILTON SALLES. APROVADAS. NOVA REDAÇÃO DO PARECER (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 138 DO RI). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1, 2, 3 E 4, E, QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 E 9. APROVADO.
07/07/1992
CCJ CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES (REDISTRIBUÍDO) (EXAME PRELIMINAR), DEP. IBRAHIM JACOB E DEP. ÁLVARO ANTÔNIO (MÉRITO).
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES (REDISTRIBUÍDO) (EXAME PRELIMINAR), DEP. IBRAHIM JACOB E DEP. ÁLVARO ANTÔNIO (MÉRITO).
01/07/1992
CCJ CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (EXAME PRELIMINAR), DEP. IBRAHIM JACOB E DEP. ÁLVARO ANTÔNIO (MÉRITO).
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (EXAME PRELIMINAR), DEP. IBRAHIM JACOB E DEP. ÁLVARO ANTÔNIO (MÉRITO).
25/06/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
25/06/1992
REQUERIMENTO DO DEP. PAULO CARVALHO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/6/1992. RECEBIDO NA CCJ, CAP E CFFO EM 26/6/1992.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. PAULO CARVALHO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/6/1992. RECEBIDO NA CCJ, CAP E CFFO EM 26/6/1992.
25/06/1992
REQUERIMENTO DO DEP. PAULO CARVALHO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/6/1992.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. PAULO CARVALHO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/6/1992.
17/06/1992
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ EM 22/6/1992.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ EM 22/6/1992.