PL PROJETO DE LEI 900/2007
DISPÕE SOBRE DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELAS EMPRESAS DE
TELEFONIA CELULAR NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 18721 2010 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 18721 2010 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/04/2007
Proposição de Lei PRL 19622 2009
Proposições anexadas
PL 3878 de 2009
Observação PARECER 747 2006 PGF PFN - ANATEL PR C04 DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO DE TELEFONIA, DISPONIBILIZAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, INFORMAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, TELEFONE CELULAR, CLIENTE, OBSERVAÇÃO, SIGILO, CONTEÚDO, LIGAÇÃO, TELEFONE. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, DISCIPLINAMENTO, ACESSO, AUTORIDADE POLICIAL, INFORMAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, APARELHO ELETRÔNICO, UTILIZAÇÃO, TELEFONE. SUBSTITUTIVO 2: DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO DE TELEFONIA, DISPONIBILIZAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, INFORMAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, TELEFONE, CLIENTE, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS.
Legislação citada LEF 11923 2009 - LEI FEDERAL
LEF 9296 1996 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/04/2007
Proposição de Lei PRL 19622 2009
Proposições anexadas
PL 3878 de 2009
Observação PARECER 747 2006 PGF PFN - ANATEL PR C04 DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO DE TELEFONIA, DISPONIBILIZAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, INFORMAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, TELEFONE CELULAR, CLIENTE, OBSERVAÇÃO, SIGILO, CONTEÚDO, LIGAÇÃO, TELEFONE. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, DISCIPLINAMENTO, ACESSO, AUTORIDADE POLICIAL, INFORMAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, APARELHO ELETRÔNICO, UTILIZAÇÃO, TELEFONE. SUBSTITUTIVO 2: DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO DE TELEFONIA, DISPONIBILIZAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, INFORMAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, TELEFONE, CLIENTE, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS.
Legislação citada LEF 11923 2009 - LEI FEDERAL
LEF 9296 1996 - LEI FEDERAL
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
ERRATA (1)
Tramitação
17/03/2010
REMESSA DO OFÍCIO 436 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHANDO DISPOSITIVO DA PROPOSIÇÃO DE LEI 19622, QUE SE CONVERTEU EM LEI 18721, DE 13 DE JANEIRO DE 2010, EM VIRTUDE DE ERRATA PUBLICADA NO DL EM 10 DE MARÇO DE 2010.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 436 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHANDO DISPOSITIVO DA PROPOSIÇÃO DE LEI 19622, QUE SE CONVERTEU EM LEI 18721, DE 13 DE JANEIRO DE 2010, EM VIRTUDE DE ERRATA PUBLICADA NO DL EM 10 DE MARÇO DE 2010.
13/01/2010
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18721 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/1/2010. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 25/3/2010.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18721 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/1/2010. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 25/3/2010.
23/12/2009
REMESSA DO OFÍCIO 3496/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19622 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3496/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19622 PARA SANÇÃO.
18/12/2009
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/12/2009
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MAURI TORRES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2009, PÁG 51 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 10/3/2010, PÁG 66 COL 2, ALTERANDO O ART 2 DA REDAÇÃO FINAL.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MAURI TORRES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2009, PÁG 51 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 10/3/2010, PÁG 66 COL 2, ALTERANDO O ART 2 DA REDAÇÃO FINAL.
17/12/2009
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/12/2009.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/12/2009.
17/12/2009
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
15/12/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. TENENTE LÚCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/2009, PÁG 62 COL 2.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. TENENTE LÚCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/2009, PÁG 62 COL 2.
09/12/2009
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECEBIDO NA SEG EM 10/12/2009.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECEBIDO NA SEG EM 10/12/2009.
20/05/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TENENTE LÚCIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/5/2009, PÁG 46 COL 1.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TENENTE LÚCIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/5/2009, PÁG 46 COL 1.
24/03/2009
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
10/03/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TENENTE LÚCIO (REDISTRIBUÍDO). RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TENENTE LÚCIO (REDISTRIBUÍDO). RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
10/03/2009
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. TENENTE LÚCIO SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. TENENTE LÚCIO SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
18/02/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TENENTE LÚCIO (REDISTRIBUÍDO).
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TENENTE LÚCIO (REDISTRIBUÍDO).
17/07/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
15/07/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/7/2008, PÁG 76 COL 4. RECEBIDO NA SEG EM 16/7/2008.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/7/2008, PÁG 76 COL 4. RECEBIDO NA SEG EM 16/7/2008.
12/06/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
25/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
18/04/2007
PUBLICADO NO DL EM 20/4/2007, PÁG 95 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 20/4/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 20/4/2007, PÁG 95 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 20/4/2007.