Lei nº 18.721, de 13/01/2010 (Declarada inconstitucional)
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES POR CONCESSIONÁRIA DE
TELEFONIA FIXA E MÓVEL PARA FINS DE SEGURANÇA PÚBLICA.
Situação
DECLARADA INCONSTITUCIONAL
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Resumo OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, TELEFONE, SERVIÇO MÓVEL CELULAR, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES, POLÍCIA JUDICIÁRIA, REFERÊNCIA, LOCALIZAÇÃO, APARELHO ELETRÔNICO, TELEFONE CELULAR. POSSIBILIDADE, PROCEDIMENTO, CLIENTE, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, SERVIÇO MÓVEL CELULAR, NEGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES, POLÍCIA JUDICIÁRIA, REFERÊNCIA, LOCALIZAÇÃO, APARELHO ELETRÔNICO, TELEFONE CELULAR. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, TELEFONE, TELEFONE CELULAR, COMUNICAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, HIPÓTESE, CHAMADA TELEFÔNICA, NÚMERO, EMERGÊNCIA. DISPOSITIVOS, PENALIDADE, MULTA, ESPECIFICAÇÃO, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2010 PÁG. 3 COL. 2
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/03/2010 PÁG. 1 COL. 1
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 4401
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTS. 1º, 2º, 3º E 4º.
Liminar: DEFERIDA PARA SUSPENDER A VIGÊNCIA DA LEI - 23/6/2010 - LIMINAR PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 01/10/2010
Julgamento: O TRIBUNAL JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DIRETA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1º A 4º DA LEI ESTADUAL Nº 18.721, DE 13 DE JANEIRO DE 2010. PLENÁRIO, SESSÃO VIRTUAL DE 23.8.2019 A 29.8.2019. PUBLICADO NO DJE Nº 196, DIVULGADO EM 09/09/2019. TRÃNSITO EM JULGADO: 10/12/2019.
Número: 4401
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTS. 1º, 2º, 3º E 4º.
Liminar: DEFERIDA PARA SUSPENDER A VIGÊNCIA DA LEI - 23/6/2010 - LIMINAR PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 01/10/2010
Julgamento: O TRIBUNAL JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DIRETA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1º A 4º DA LEI ESTADUAL Nº 18.721, DE 13 DE JANEIRO DE 2010. PLENÁRIO, SESSÃO VIRTUAL DE 23.8.2019 A 29.8.2019. PUBLICADO NO DJE Nº 196, DIVULGADO EM 09/09/2019. TRÃNSITO EM JULGADO: 10/12/2019.
Resumo OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, TELEFONE, SERVIÇO MÓVEL CELULAR, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES, POLÍCIA JUDICIÁRIA, REFERÊNCIA, LOCALIZAÇÃO, APARELHO ELETRÔNICO, TELEFONE CELULAR. POSSIBILIDADE, PROCEDIMENTO, CLIENTE, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, SERVIÇO MÓVEL CELULAR, NEGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES, POLÍCIA JUDICIÁRIA, REFERÊNCIA, LOCALIZAÇÃO, APARELHO ELETRÔNICO, TELEFONE CELULAR. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, TELEFONE, TELEFONE CELULAR, COMUNICAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, HIPÓTESE, CHAMADA TELEFÔNICA, NÚMERO, EMERGÊNCIA. DISPOSITIVOS, PENALIDADE, MULTA, ESPECIFICAÇÃO, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
Documentos
