PL PROJETO DE LEI 894/2019
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Espinosa o imóvel
que
especifica. (Destinação: instalação da Prefeitura Municipal de
Espinosa.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23744 2020 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23744 2020 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2019
Proposição de Lei PRL 24692 2020
Observação Imóvel n° 57, fls. 17, Livro 03, Comarca de Monte Azul. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Município, Espinosa.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2019
Proposição de Lei PRL 24692 2020
Observação Imóvel n° 57, fls. 17, Livro 03, Comarca de Monte Azul. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Município, Espinosa.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de Turno Único - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
21/12/2020
Proposição de lei sancionada. Lei 23744 publicada no Diário do Executivo em 22/12/2020.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23744 publicada no Diário do Executivo em 22/12/2020.
03/12/2020
Ofício 2107 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24692 2020 para sanção. Data do envio: 3/12/2020. Data máxima para sanção: 30/12/2020. Proposição de lei publicada no DL em 4/12/2020, pág 6.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2107 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24692 2020 para sanção. Data do envio: 3/12/2020. Data máxima para sanção: 30/12/2020. Proposição de lei publicada no DL em 4/12/2020, pág 6.
02/12/2020
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira ¿ Andréia de Jesus ¿ Arlen Santiago ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Betão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Pimenta ¿ Coronel Sandro ¿ Delegada Sheila ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Elismar Prado ¿ Gil Pereira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Santana ¿ Inácio Franco ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Marquinho Lemos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Zé Reis. 30 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 4/12/2020, pág 59. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira ¿ Andréia de Jesus ¿ Arlen Santiago ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Betão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Pimenta ¿ Coronel Sandro ¿ Delegada Sheila ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Elismar Prado ¿ Gil Pereira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Santana ¿ Inácio Franco ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Marquinho Lemos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Zé Reis. 30 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 4/12/2020, pág 59. À sanção.
02/12/2020
Redação final. Relator: Dep. Coronel Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2020, pág 73.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Coronel Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2020, pág 73.
02/12/2020
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Betão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Cássio Soares ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Inácio Franco ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Reis. 55 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 4/12/2020, pág 29. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 2/12/2020.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Betão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Cássio Soares ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Inácio Franco ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Reis. 55 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 4/12/2020, pág 29. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 2/12/2020.
18/11/2020
Segundo turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 19/11/2020, pág 45.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Segundo turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 19/11/2020, pág 45.
03/11/2020
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
21/10/2020
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Betão ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Cristiano Silveira ¿ Cássio Soares ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Gil Pereira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marquinho Lemos ¿ Marília Campos ¿ Mauro Tramonte ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Professor Cleiton ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme. 53 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 23/10/2020, pág 11. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 3/11/2020.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Betão ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Cristiano Silveira ¿ Cássio Soares ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Gil Pereira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marquinho Lemos ¿ Marília Campos ¿ Mauro Tramonte ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Professor Cleiton ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme. 53 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 23/10/2020, pág 11. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 3/11/2020.
28/09/2020
Primeiro turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 29/9/2020, pág 20.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 29/9/2020, pág 20.
11/03/2020
Primeiro turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira.
10/03/2020
Primeiro turno. Relator: dep. Zé Reis. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/3/2020, pág 10. Recebido na APU em 11/3/2020.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: dep. Zé Reis. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/3/2020, pág 10. Recebido na APU em 11/3/2020.
05/12/2019
Ofício do Sr Samir Carvalho Moysés, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 7/12/2019, pág 5.
Plenário
Ofício do Sr Samir Carvalho Moysés, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 7/12/2019, pág 5.
12/11/2019
Ofício do Sr Milton Barbosa Lima, prefeito municipal de Espinosa, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 13/11/2019, pág 26.
Plenário
Ofício do Sr Milton Barbosa Lima, prefeito municipal de Espinosa, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 13/11/2019, pág 26.
14/08/2019
Remessa do Ofício 2262 2019 SGM ao Sr Milton Barbosa Lima, Prefeito Municipal, Espinosa - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2262 2019 SGM ao Sr Milton Barbosa Lima, Prefeito Municipal, Espinosa - MG, com pedido de informação.
14/08/2019
Remessa do Ofício 2262 2019 SGM ao Sr Custódio Antonio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2262 2019 SGM ao Sr Custódio Antonio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
13/08/2019
Primeiro turno. Relator: dep. Zé Reis. Aprovado pedido de Informação à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Espinosa.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: dep. Zé Reis. Aprovado pedido de Informação à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Espinosa.
10/07/2019
Primeiro turno. Relator: dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: dep. Zé Reis.
27/06/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/6/2019, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebida na CJU em 01/07/2019
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/6/2019, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebida na CJU em 01/07/2019