Lei nº 23.744, de 21/12/2020
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Espinosa o imóvel que
especifica.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Município, Espinosa.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 894/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 22/12/2020 Pág. 2 Col. 1
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Município, Espinosa.
Assunto Geral Imóvel.
Documentos