PL PROJETO DE LEI 890/2003
CRIA O FUNDO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14869 2003 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14869 2003 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/07/2003
Origem
MSG 87 de 2003
Proposição de Lei PRL 15844 2003
Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, FUNDO ESTADUAL, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA. DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO, RECURSOS, VIGÊNCIA, FUNDO ESTADUAL. DEFINIÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE), GESTOR, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), AGENTE FINANCEIRO, FUNDO ESTADUAL. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, GRUPO, COORDENAÇÃO, FUNDO ESTADUAL. EMENDA 1: DEFINIÇÃO, CONTRAPARTIDA, BENEFICIÁRIO, COMPROVAÇÃO, REALIZAÇÃO, INVESTIMENTO, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, CONTRATO, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA. EMENDA 2: DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, LIMITAÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, AGENTE FINANCEIRO. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, DEMONSTRATIVO, FINANÇAS, CRITÉRIOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, FUNDO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, NORMAS, CONTABILIDADE, LEGISLAÇÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, (TCMG). EMENDA 4: SUPRESSÃO, ARTIGO, DETERMINAÇÃO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 5: INCLUSÃO, RELAÇÃO, RECEITA, FUNDO ESTADUAL, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA, RECURSOS, PROCEDÊNCIA, UNIÃO FEDERAL. EMENDA 6: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CONTRAPARTIDA, BENEFICIÁRIO, COMPROVAÇÃO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, CONTRATO, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 2: REDUÇÃO, PERCENTAGEM, LIMITAÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, AGENTE FINANCEIRO. SUBEMENDA 2 À EMENDA 2: REDUÇÃO, PERCENTAGEM, LIMITAÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, AGENTE FINANCEIRO. EMENDA 7: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, DETERMINAÇÃO, REMUNERAÇÃO, DISPONIBILIDADE, FUNDO ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, TAXA ESPECIAL, (BACEN).
Legislação citada LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 33 1995 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 36 1995 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/07/2003
Origem
MSG 87 de 2003
Proposição de Lei PRL 15844 2003
Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, FUNDO ESTADUAL, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA. DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO, RECURSOS, VIGÊNCIA, FUNDO ESTADUAL. DEFINIÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE), GESTOR, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), AGENTE FINANCEIRO, FUNDO ESTADUAL. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, GRUPO, COORDENAÇÃO, FUNDO ESTADUAL. EMENDA 1: DEFINIÇÃO, CONTRAPARTIDA, BENEFICIÁRIO, COMPROVAÇÃO, REALIZAÇÃO, INVESTIMENTO, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, CONTRATO, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA. EMENDA 2: DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, LIMITAÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, AGENTE FINANCEIRO. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, DEMONSTRATIVO, FINANÇAS, CRITÉRIOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, FUNDO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, NORMAS, CONTABILIDADE, LEGISLAÇÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, (TCMG). EMENDA 4: SUPRESSÃO, ARTIGO, DETERMINAÇÃO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 5: INCLUSÃO, RELAÇÃO, RECEITA, FUNDO ESTADUAL, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA, RECURSOS, PROCEDÊNCIA, UNIÃO FEDERAL. EMENDA 6: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CONTRAPARTIDA, BENEFICIÁRIO, COMPROVAÇÃO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, CONTRATO, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 2: REDUÇÃO, PERCENTAGEM, LIMITAÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, AGENTE FINANCEIRO. SUBEMENDA 2 À EMENDA 2: REDUÇÃO, PERCENTAGEM, LIMITAÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, AGENTE FINANCEIRO. EMENDA 7: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, DETERMINAÇÃO, REMUNERAÇÃO, DISPONIBILIDADE, FUNDO ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, TAXA ESPECIAL, (BACEN).
Legislação citada LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 33 1995 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 36 1995 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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ERRATA (1)
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
16/12/2003
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14869 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 17/12/2003.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14869 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 17/12/2003.
15/12/2003
REMESSA DO OFÍCIO 3576/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15844 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3576/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15844 PARA SANÇÃO.
10/12/2003
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
10/12/2003
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DIMAS FABIANO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/2003, PÁG 53 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DIMAS FABIANO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/2003, PÁG 53 COL 3.
02/12/2003
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 3/12/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 3/12/2003.
27/11/2003
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/11/2003, PÁG 35 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/11/2003, PÁG 35 COL 3.
25/11/2003
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 3, 5 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 2. REJEITADAS AS EMENDAS 4, 6 E 7 E A SUBEMENDA 2 À EMENDA 2. PREJUDICADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 26/11/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 3, 5 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 2. REJEITADAS AS EMENDAS 4, 6 E 7 E A SUBEMENDA 2 À EMENDA 2. PREJUDICADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 26/11/2003.
19/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 3 A 7 E A SUBEMENDA 2 À EMENDA 2, E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1 E DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/11/2003, PÁG 64 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 3 A 7 E A SUBEMENDA 2 À EMENDA 2, E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1 E DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/11/2003, PÁG 64 COL 2.
12/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 3 A 7 E A SUBEMENDA 2 À EMENDA 2, E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1 E DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 2. VISTA AO DEP. CHICO SIMÕES.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 3 A 7 E A SUBEMENDA 2 À EMENDA 2, E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1 E DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 2. VISTA AO DEP. CHICO SIMÕES.
04/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
29/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 2 A 6 E COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 2 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/11/2003, PÁG 34 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 12/11/2003, PÁG 28 COL 2, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER. RECEBIDO NA FFO EM 30/10/2003.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 2 A 6 E COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 2 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/11/2003, PÁG 34 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 12/11/2003, PÁG 28 COL 2, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER. RECEBIDO NA FFO EM 30/10/2003.
29/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 2 A 6, COM A SUBEMENDA 1 Á EMENDA 2 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 2 A 6, COM A SUBEMENDA 1 Á EMENDA 2 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
16/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
09/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/10/2003, PÁG 26 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 9/10/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/10/2003, PÁG 26 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 9/10/2003.
01/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (REDISTRIBUÍDO). DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (REDISTRIBUÍDO). DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
14/08/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
10/07/2003
PUBLICADO NO DL EM 12/7/2003, PÁG 30 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 14/7/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 12/7/2003, PÁG 30 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 14/7/2003.