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PL PROJETO DE LEI 890/2003

CRIA O FUNDO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - LEI 14869 2003 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI 14869 2003 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/07/2003
Origem Documento MSG 87 de 2003

Proposição de Lei PRL 15844 2003
Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, FUNDO ESTADUAL, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA. DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO, RECURSOS, VIGÊNCIA, FUNDO ESTADUAL. DEFINIÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE), GESTOR, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), AGENTE FINANCEIRO, FUNDO ESTADUAL. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, GRUPO, COORDENAÇÃO, FUNDO ESTADUAL. EMENDA 1: DEFINIÇÃO, CONTRAPARTIDA, BENEFICIÁRIO, COMPROVAÇÃO, REALIZAÇÃO, INVESTIMENTO, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, CONTRATO, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA. EMENDA 2: DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, LIMITAÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, AGENTE FINANCEIRO. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, DEMONSTRATIVO, FINANÇAS, CRITÉRIOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, FUNDO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, NORMAS, CONTABILIDADE, LEGISLAÇÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, (TCMG). EMENDA 4: SUPRESSÃO, ARTIGO, DETERMINAÇÃO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 5: INCLUSÃO, RELAÇÃO, RECEITA, FUNDO ESTADUAL, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA, RECURSOS, PROCEDÊNCIA, UNIÃO FEDERAL. EMENDA 6: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CONTRAPARTIDA, BENEFICIÁRIO, COMPROVAÇÃO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, CONTRATO, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 2: REDUÇÃO, PERCENTAGEM, LIMITAÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, AGENTE FINANCEIRO. SUBEMENDA 2 À EMENDA 2: REDUÇÃO, PERCENTAGEM, LIMITAÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, AGENTE FINANCEIRO. EMENDA 7: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, DETERMINAÇÃO, REMUNERAÇÃO, DISPONIBILIDADE, FUNDO ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, TAXA ESPECIAL, (BACEN).
Legislação citada LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 33 1995 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 36 1995 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL

Documentos

Tramitação
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10
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7
6
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3
2
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