PL PROJETO DE LEI 883/2023
PL 883/2023
Agora
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Altera a Lei 24130, de 6 de junho de 2022, que institui a política de
avaliação da infraestrutura das escolas da rede estadual de ensino.
(Acrescenta inciso VI ao art 2º, acrescentando como diretriz para a
política de avaliação da infraestrutura das escolas da rede estadual de
ensino a obrigação de o estabelecimento de ensino notificar o responsável
pelo aluno menor de idade acerca de evento extracurricular fora do
estabelecimento com 14 dias úteis de antecedência, no mínimo.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Proposições anexadas
PL 962 de 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU ECT.
Indexação
Resumo Obriga os estabelecimentos de ensino a notificar expressamente os pais ou responsáveis, antecipadamente, sobre da realização eventos extracurriculares fora de estabelecimentos de ensino.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Proposições anexadas
PL 962 de 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU ECT.
Indexação
Resumo Obriga os estabelecimentos de ensino a notificar expressamente os pais ou responsáveis, antecipadamente, sobre da realização eventos extracurriculares fora de estabelecimentos de ensino.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
27/06/2023
PL 962 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 29/6/2023, pág 89.
Plenário
PL 962 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 29/6/2023, pág 89.
26/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
16/06/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
13/06/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/6/2023, pág 98. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/6/2023, pág 98. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.