Projeto de Lei Nº 883/2023
Altera a Lei 24130, de 6 de junho de 2022, que institui a política de avaliação da infraestrutura das escolas da rede estadual de ensino. (Acrescenta inciso VI ao art 2º, acrescentando como diretriz para a política de avaliação da infraestrutura das escolas da rede estadual de ensino a obrigação de o estabelecimento de ensino notificar o responsável pelo aluno menor de idade acerca de evento extracurricular fora do estabelecimento com 14 dias úteis de antecedência, no mínimo.)
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Altera a Lei 24130, de 6 de junho de 2022, que institui a política de avaliação da infraestrutura das escolas da rede estadual de ensino. (Acrescenta inciso VI ao art 2º, acrescentando como diretriz para a política de avaliação da infraestrutura das escolas da rede estadual de ensino a obrigação de o estabelecimento de ensino notificar o responsável pelo aluno menor de idade acerca de evento extracurricular fora do estabelecimento com 14 dias úteis de antecedência, no mínimo.)
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