PL PROJETO DE LEI 88/2011
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EM IMÓVEIS
PÚBLICOS DE USO COLETIVO E DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO NO
ESTADO.
Situação atual:
RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/02/2011
Proposições anexadas
PL 1695 de 2011
PL 1680 de 2011
RQS 1755 de 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU DCC FFO.
Indexação
Resumo ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SANITÁRIOS, BEBEDOUROS, RAMPAS DE ACESSO E TELEFONES EM IMÓVEIS PÚBLICOS DE USO COLETIVO E DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO NO ESTADO. A EXIGÊNCIA SE APLICA A IMÓVEIS PÚBLICOS PRÓPRIOS, ALUGADOS OU CONCEDIDOS PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TAMBÉM DETERMINA A OFERTA DE INFRAESTRUTURA ADAPTADA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, GARANTINDO QUE OS SANITÁRIOS E BEBEDOUROS SEJAM GRATUITOS E FUNCIONAIS.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/02/2011
Proposições anexadas
PL 1695 de 2011
PL 1680 de 2011
RQS 1755 de 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU DCC FFO.
Indexação
Resumo ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SANITÁRIOS, BEBEDOUROS, RAMPAS DE ACESSO E TELEFONES EM IMÓVEIS PÚBLICOS DE USO COLETIVO E DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO NO ESTADO. A EXIGÊNCIA SE APLICA A IMÓVEIS PÚBLICOS PRÓPRIOS, ALUGADOS OU CONCEDIDOS PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TAMBÉM DETERMINA A OFERTA DE INFRAESTRUTURA ADAPTADA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, GARANTINDO QUE OS SANITÁRIOS E BEBEDOUROS SEJAM GRATUITOS E FUNCIONAIS.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
Tramitação
18/10/2011
APRESENTADO PELO AUTOR REQUERIMENTO SOLICITANDO A RETIRADA DA PROPOSIÇÃO. APROVADO. ARQUIVE-SE. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 20/10/2011, PÁG 97 COL 3.
PLENÁRIO
APRESENTADO PELO AUTOR REQUERIMENTO SOLICITANDO A RETIRADA DA PROPOSIÇÃO. APROVADO. ARQUIVE-SE. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 20/10/2011, PÁG 97 COL 3.
11/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. GUSTAVO PERRELLA.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. GUSTAVO PERRELLA.
05/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA REJEIÇÃO. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO AUTOR.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA REJEIÇÃO. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO AUTOR.
28/09/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA REJEIÇÃO. VISTA AO DEP. GUSTAVO PERRELLA.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA REJEIÇÃO. VISTA AO DEP. GUSTAVO PERRELLA.
21/09/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
24/08/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. GUSTAVO PERRELLA.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. GUSTAVO PERRELLA.
09/08/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
12/07/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2011, PÁG 93 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 12/7/2011.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2011, PÁG 93 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 12/7/2011.
07/07/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUÍLIO DE CASTRO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DÉLIO MALHEIROS.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUÍLIO DE CASTRO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DÉLIO MALHEIROS.
13/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUÍLIO DE CASTRO.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUÍLIO DE CASTRO.
07/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/6/2011, PÁG 143 COL 3. RECEBIDO NA DCC EM 8/6/2011.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/6/2011, PÁG 143 COL 3. RECEBIDO NA DCC EM 8/6/2011.
25/02/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
15/02/2011
PUBLICADO NO DL EM 17/2/2011, PÁG 94 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 17/2/2011.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 17/2/2011, PÁG 94 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 17/2/2011.