PL PROJETO DE LEI 88/2011
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EM IMÓVEIS
PÚBLICOS DE USO COLETIVO E DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO NO
ESTADO.
Situação atual:
RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/02/2011
Proposições anexadas
PL 1695 de 2011
PL 1680 de 2011
RQS 1755 de 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU DCC FFO.
Indexação
Resumo ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SANITÁRIOS, BEBEDOUROS, RAMPAS DE ACESSO E TELEFONES EM IMÓVEIS PÚBLICOS DE USO COLETIVO E DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO NO ESTADO. A EXIGÊNCIA SE APLICA A IMÓVEIS PÚBLICOS PRÓPRIOS, ALUGADOS OU CONCEDIDOS PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TAMBÉM DETERMINA A OFERTA DE INFRAESTRUTURA ADAPTADA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, GARANTINDO QUE OS SANITÁRIOS E BEBEDOUROS SEJAM GRATUITOS E FUNCIONAIS.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/02/2011
Proposições anexadas
PL 1695 de 2011
PL 1680 de 2011
RQS 1755 de 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU DCC FFO.
Indexação
Resumo ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SANITÁRIOS, BEBEDOUROS, RAMPAS DE ACESSO E TELEFONES EM IMÓVEIS PÚBLICOS DE USO COLETIVO E DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO NO ESTADO. A EXIGÊNCIA SE APLICA A IMÓVEIS PÚBLICOS PRÓPRIOS, ALUGADOS OU CONCEDIDOS PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TAMBÉM DETERMINA A OFERTA DE INFRAESTRUTURA ADAPTADA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, GARANTINDO QUE OS SANITÁRIOS E BEBEDOUROS SEJAM GRATUITOS E FUNCIONAIS.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
Tramitação
18/10/2011
APRESENTADO PELO AUTOR REQUERIMENTO SOLICITANDO A RETIRADA DA PROPOSIÇÃO. APROVADO. ARQUIVE-SE. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 20/10/2011, PÁG 97 COL 3.
PLENÁRIO
APRESENTADO PELO AUTOR REQUERIMENTO SOLICITANDO A RETIRADA DA PROPOSIÇÃO. APROVADO. ARQUIVE-SE. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 20/10/2011, PÁG 97 COL 3.
11/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. GUSTAVO PERRELLA.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. GUSTAVO PERRELLA.
05/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA REJEIÇÃO. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO AUTOR.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA REJEIÇÃO. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO AUTOR.
28/09/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA REJEIÇÃO. VISTA AO DEP. GUSTAVO PERRELLA.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA REJEIÇÃO. VISTA AO DEP. GUSTAVO PERRELLA.
21/09/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
24/08/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. GUSTAVO PERRELLA.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. GUSTAVO PERRELLA.
09/08/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
12/07/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2011, PÁG 93 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 12/7/2011.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2011, PÁG 93 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 12/7/2011.
07/07/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUÍLIO DE CASTRO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DÉLIO MALHEIROS.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUÍLIO DE CASTRO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DÉLIO MALHEIROS.
13/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUÍLIO DE CASTRO.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUÍLIO DE CASTRO.
07/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/6/2011, PÁG 143 COL 3. RECEBIDO NA DCC EM 8/6/2011.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/6/2011, PÁG 143 COL 3. RECEBIDO NA DCC EM 8/6/2011.
25/02/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
15/02/2011
PUBLICADO NO DL EM 17/2/2011, PÁG 94 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 17/2/2011.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 17/2/2011, PÁG 94 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 17/2/2011.