PL PROJETO DE LEI 866/1968
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 271 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO (DISPÕE SOBRE A CONTAGEM PROPORCIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO ANTERIORMENTE A 13 DE MAIO DE 1967, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
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LEI 5140 1968 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO CÍCERO DUMONTARENA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 5140 1968 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Publicado em 15/10/1968
Indexação
Publicação Publicado em 15/10/1968
Indexação
Tramitação
11/10/1968
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 22/10/1968 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 19/11/1968 TERCEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 25/11/1968 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 30/11/1968 COMISSÕES: JUSTIÇA SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. LÚCIO DE SOUZA CRUZ PUBLICAÇÃO: 14/11/1968 SERVIÇO PÚBLICO SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. MAURÍLIO CAMBRAIA PUBLICAÇÃO: 14/11/1968 SERVIÇO PÚBLICO TERCEIRA DISCUSSÃO RELATORA: DEP. MARIA PENA PUBLICAÇÃO: 22/11/1968 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. VALDIR MELGAÇO PUBLICAÇÃO: 28/11/1968 E 3/12/1968 VETADO PARCIALMENTE SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 14/12/1968 VETO PARCIAL MANTIDO EM 7/5/1969
Plenário
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 22/10/1968 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 19/11/1968 TERCEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 25/11/1968 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 30/11/1968 COMISSÕES: JUSTIÇA SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. LÚCIO DE SOUZA CRUZ PUBLICAÇÃO: 14/11/1968 SERVIÇO PÚBLICO SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. MAURÍLIO CAMBRAIA PUBLICAÇÃO: 14/11/1968 SERVIÇO PÚBLICO TERCEIRA DISCUSSÃO RELATORA: DEP. MARIA PENA PUBLICAÇÃO: 22/11/1968 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. VALDIR MELGAÇO PUBLICAÇÃO: 28/11/1968 E 3/12/1968 VETADO PARCIALMENTE SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 14/12/1968 VETO PARCIAL MANTIDO EM 7/5/1969