Lei nº 5.140, de 13/12/1968
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 271, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
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Resumo A NORMA REGULAMENTA DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, ESTABELECENDO A CONTAGEM PROPORCIONAL DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO POR SERVIDORES ANTES DE 13/5/1967 PARA FINS DE APOSENTADORIA. DETERMINA QUE O CÁLCULO CONSIDERE O TEMPO EXIGIDO PARA A APOSENTADORIA NO REGIME ANTERIOR, O TEMPO ATUALMENTE EXIGIDO E O PERÍODO DE SERVIÇO EFETIVAMENTE COMPUTADO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/1968 PÁG. 3 COL. 1
MICROFILME 172
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