PL PROJETO DE LEI 865/2023
PL 865/2023
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Assegura à pessoa com deficiência auditiva em condição de
hipossuficiência a gratuidade de taxas quando da realização de cursos e
exames para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Anexada a
PL 968 de 2019
Indexação
Resumo Garante insenção de taxas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação – CNH -, à pessoa com deficiência auditiva, com baixo poder aquisitivo.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Anexada a
PL 968 de 2019
Indexação
Resumo Garante insenção de taxas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação – CNH -, à pessoa com deficiência auditiva, com baixo poder aquisitivo.
Documentos
Tramitação
13/06/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/6/2023, pág 85. Anexe-se ao PL 968 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/6/2023, pág 85. Anexe-se ao PL 968 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.