PL PROJETO DE LEI 860/2023
PL 860/2023
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Determina a divulgação dos direitos dos pacientes com câncer ou com
suspeita da doença de conseguirem o diagnóstico em até 30 dias e o
início do tratamento em até 60 dias em cartazes afixados nos prédios
públicos e em protocolos de exame e prontuários entregues aos pacientes.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Anexada a
PL 1551 de 2020
Indexação
Resumo Determina a afixação, nos prédios públicos situados no Estado, de cartaz destinado aos pacientes com câncer ou com suspeita da doença, informando o direito ao diagnóstico em até 30 dias e o início do tratamento em até 60 dias.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Anexada a
PL 1551 de 2020
Indexação
Resumo Determina a afixação, nos prédios públicos situados no Estado, de cartaz destinado aos pacientes com câncer ou com suspeita da doença, informando o direito ao diagnóstico em até 30 dias e o início do tratamento em até 60 dias.
Documentos
Tramitação
13/06/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/6/2023, pág 79. Anexe-se ao PL 1551 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/6/2023, pág 79. Anexe-se ao PL 1551 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.