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PL PROJETO DE LEI 860/1988

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO AO MUNICÍPIO DE CAXAMBU.
Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL - LEI nº 9664, de 1988
  • DEPUTADO FERRAZ CALDAS
    DEPUTADO FERRAZ CALDAS
    PMDB
Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL : LEI nº 9664, de 1988
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/1988
Proposição de Lei PRL 10322 1988
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, CAXAMBU.
Assunto geral IMÓVEL

Tramitação
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